Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1901-1930 (Creation)
Level of description
Extent and medium
4 mç.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Série que contém quatro maços com termos de venda passados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme o disposto do nº 3º e 4º do art.º 77 do Regulamento da conservação, arborização, policia e cadastro das estradas, aprovado pelo Decreto de 19 de setembro de 1900. Este Regulamento estipulava que, em caso de edificação cujos alinhamentos levassem os proprietários a avançar sobre terreno público, localizado junto a estradas reais e distritais, deveriam pagar o terreno a adquirir. A Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro oficiava ao Administrador do Concelho para que providenciasse no sentido de agendar o dia para, na presença do delegado daquela direção e do requerente, passasse o termo de venda.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro
Conditions governing reproduction
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Português
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
A documentação apresenta intervalos de tempo. As datas exatas com documentação são as seguintes: 1901, 1903-1910, 1912-1924, 1927-1930.