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Ação disciplinar

Série que compreende a documentação relativa a acções disciplinares movidas directa ou indicrectamente a funcionários da administração, em que competia ao administrador do concelho o cumprimento de instruções.

Accção disciplinar

Maço que contém a correspondência enviada pela Inspecção Escolar de Tavira ao Administrador do Concelho de Tavira (localizada na R. de S. Lázaro, nº 203), respeitante ao processo disciplinar instaurado por ordem do Ministério da Inspecção Pública, ao professor oficial da freguesia da Conceição, António dos Santos Vaquinhas, contendo instruções para o administrador intimar as testemunhas indicadas nos ofícios.

Actas

Esta secção é constituída pelas atas das reuniões do Centro Republicano de Tavira.

Centro Republicano de Tavira

Administração do Concelho

  • PT MTVR ACT
  • F
  • 1834-1953

Reúne a documentação produzida e recebida pela Administração do Concelho de Tavira entre 1834 e 1953. Contém documentação que reflete as funções que lhe foram acometidas: correspondência recebida e expedida, registo de documentos oficiais, instruções e regulamentos; controlo de funcionários sob alçada da Administração. Inclui documentação que se reporta ao registo e licenciamento, seja de veículos, de licenças de armas, de explosivos, registo de emolumentos, manifesto de armas, boletins de vendedores ambulantes de leite, proprietários de solípedes e alvará de licença de laboração. No ámbito do contencioso administrativo e fiscal, integra os autos de execução administrativa, autos cíveis de execução e registo de emolumentos. Pela proximidade que tem da fronteira, agrupa ainda a documentação que se reporta aos movimentos da população, como as guias da taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança. Integra as atas das comissões a que lhe competia presidir ou coordenar. Contempla as séries documentais relativas ao registo de testamentos e de legados pios. Compreende o registo de pagamento de foros, termos de venda, inventários de instituições de Piedade, Assistência e Beneficência e termos de entrega. Enquanto entidade que competia a verificação das contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia, ordens e outras instituições de piedade, agrupa as séries relativas a aprovação de contas, orçamentos e contas, mapas e relações de contas, documentos de receita e despesas das instituições de piedades e alguns borrões de contas. Ao nível da segurança pública compreende a documentação relativa aos cabos de polícia, registo de presos e capturados, autos de notícia e mandados de captura. Inclui ainda as séries relativas a processos de contrafé e mandados para intimação. Quanto ao controlo de atividades económicas, abrange a documentação que se reporta a atividades agrícolas, pecuárias, industriais e comerciais. Este fundo reúne os processos de expropriações para a construção de estradas. No que diz respeito aos cemitérios, contém as séries de trasladação de cadáveres, vistorias em cemitérios e documentações sobre os cemitérios do concelho. Retrata as medidas de perseguição e extinção da raiva, bem como algumas séries de carácter social, como o internamento de doentes pobres, registo de indigentes ou a distribuição de farinha aos pobres. É um importante testemunho do funcionamento e existência de instituições de piedade, assistência e beneficência como a Ordem de Santa Maria do Castelo, o Recolhimento de S. João Batista ou a Confraria do Senhor dos Passos, entre outras. Também na educação a Administração do Concelho teve uma intervenção, embora dirigida às vistorias feitas a edifícios escolares, verificando o cumprimento das normas exigidas para estes espaços e para o mobiliário.

Administração do Concelho de Tavira

Aforamento de João Álvaro Pestana da Franca Girão

Carta de confirmação de emprazamento e novo aforamento fateurim feita a João Álvaro Pestana da Franca Girão por cabeça de sua mulher D. Teresa Branca de Brito Vila Lobos de um moinho denominado de Forca, sito nos salgados da cidade de Tavira. 10 de Dezembro de 1792.

Provedoria da Comarca de Tavira

Aforamentos

Carta em pergaminho, "de confirmação de emprazamento e novo aforamento fateuzim feita a João Álvaro Pestana da Franca Girão por cabeça da sua mulher D. Teresa Branca de Brito Vila Lobos de um moinho denominado de Forca, sito nos salgados da cidade de Tavira", de 10/12/1792.

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