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Administração do Concelho

  • PT MTVR ACT
  • F
  • 1834-1953

Reúne a documentação produzida e recebida pela Administração do Concelho de Tavira entre 1834 e 1953. Contém documentação que reflete as funções que lhe foram acometidas: correspondência recebida e expedida, registo de documentos oficiais, instruções e regulamentos; controlo de funcionários sob alçada da Administração. Inclui documentação que se reporta ao registo e licenciamento, seja de veículos, de licenças de armas, de explosivos, registo de emolumentos, manifesto de armas, boletins de vendedores ambulantes de leite, proprietários de solípedes e alvará de licença de laboração. No ámbito do contencioso administrativo e fiscal, integra os autos de execução administrativa, autos cíveis de execução e registo de emolumentos. Pela proximidade que tem da fronteira, agrupa ainda a documentação que se reporta aos movimentos da população, como as guias da taxa do fundo de emigração, registo de títulos de residência e vistos em bilhetes de identidade, registo de guias de tránsito para Espanha e termos de fiança. Integra as atas das comissões a que lhe competia presidir ou coordenar. Contempla as séries documentais relativas ao registo de testamentos e de legados pios. Compreende o registo de pagamento de foros, termos de venda, inventários de instituições de Piedade, Assistência e Beneficência e termos de entrega. Enquanto entidade que competia a verificação das contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia, ordens e outras instituições de piedade, agrupa as séries relativas a aprovação de contas, orçamentos e contas, mapas e relações de contas, documentos de receita e despesas das instituições de piedades e alguns borrões de contas. Ao nível da segurança pública compreende a documentação relativa aos cabos de polícia, registo de presos e capturados, autos de notícia e mandados de captura. Inclui ainda as séries relativas a processos de contrafé e mandados para intimação. Quanto ao controlo de atividades económicas, abrange a documentação que se reporta a atividades agrícolas, pecuárias, industriais e comerciais. Este fundo reúne os processos de expropriações para a construção de estradas. No que diz respeito aos cemitérios, contém as séries de trasladação de cadáveres, vistorias em cemitérios e documentações sobre os cemitérios do concelho. Retrata as medidas de perseguição e extinção da raiva, bem como algumas séries de carácter social, como o internamento de doentes pobres, registo de indigentes ou a distribuição de farinha aos pobres. É um importante testemunho do funcionamento e existência de instituições de piedade, assistência e beneficência como a Ordem de Santa Maria do Castelo, o Recolhimento de S. João Batista ou a Confraria do Senhor dos Passos, entre outras. Também na educação a Administração do Concelho teve uma intervenção, embora dirigida às vistorias feitas a edifícios escolares, verificando o cumprimento das normas exigidas para estes espaços e para o mobiliário.

Administração do Concelho de Tavira

Arraial Ferreira Neto

  • PT MTVR AFN
  • F
  • 1852-1994

Documentação produzida e reunida por Arraial Ferreira Neto durante a sua actividade piscatória e comercial de 1852 a 1994.

Arraial Ferreira Neto

Centro Republicano de Tavira

  • PT MTVR CRT
  • F
  • 1910-1987

Este fundo documental é constituído por documentação relativa a registos de actas, de património e de sócios do Centro Republicano de Tavira.

Centro Republicano de Tavira

Clube Recreativo Conceiçanense

  • PT MTVR CRC
  • F
  • 1927-1942

O Clube Recreativo Conceiçanense foi formalmente constituído em 1930, ano em que viram os seus estatutos aprovados por alvará do Governo Civil de Faro. No entanto a sua atividade enquanto grupo recreativo remonta ao ano de 1927, denominado por Sociedade Recreativa Musical Conceiçanense, com inscrição de sócios e realização de reuniões que remontam a esse ano. Aquando da aprovação dos estatutos, é deliberado adotar a designação que constava nos estatutos, passando esta sociedade recreativa a ser conhecida por Clube Recreativo Conceiçanense.
Para acolher as atividades deste clube, foi mandado construir o edifício sede, no sítio da Igreja da freguesia da Conceição. Da planta entregue para obter licença de construção em 1933, verifica-se que os sócios usufruíam de uma sala com palco, dois camarins, um escritório, uma sala de leitura, uma pequena arrecadação, um salão de jogos e uma cavalariça.
O decoro da época exigia que os estatutos refletissem as normas de boa conduta, de decência e manutenção da ordem. Assim, aos homens não era permitido que fumassem na sala do baile e a entrada era vedada a quem se apresentasse com o chapéu na cabeça. A todos os sócios competia comportarem-se de forma respeitosa, não sendo permitidas "discussões de qualquer natureza, que possam alterar a ordem dos assistentes".
Documentação produzida e reunida pelo Clube Recreativo Conceiçanense durante a sua actividade de 1927 até 1942. Este fundo integra documentação referente a actas, documentos contabilísticos, sócios do clube e a património.

Clube Recreativo Conceiçanense

Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira

  • PT MTVR CCDT
  • F
  • 1975-1977

Da actividade da Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira resultaram os dois únicos livros que constituem este fundo: o livro de actas e o livro de registo de correspondência expedida.

Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira

Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira

  • PT MTVR CIDIT
  • F
  • 1939

O período de actividade desta Comissão foi muito curto, tendo sido realizadas unicamente 5 reuniões, que resultaram no único livro que compõe este fundo documental. A questão da substituição do Regimento de Infantaria nº 4 pela escola de Sargentos Milicianos, pautou os poucos actos tomados por esta comissão.

Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira

Corregedoria da Comarca de Tavira

  • PT MTVR CCTVR
  • F
  • 1762-1833

No âmbito das competências de aplicação da justiça e administração da comarca, reúne-se neste fundo a documentação relativa às ordens emanadas do Erário Régio e ainda ao controlo de contribuições e impostos, como a colecta de mencio, a décima e lançamento de impsotos.

Corregedoria da Comarca de Tavira

Espólio da Família Manuel Virgínio Pires

  • PT MTVR EMVP
  • F
  • 1923-1982

A documentação produzida e reunida, na sua maioria, por Manuel Virgínio Pires durante a sua actividade de 1923 até 1982. O espólio abarca três vertentes, a profissional, a familiar e a recreativa. A vertente profissional engloba informações sobre o Jornal Povo Algarvio e a Empresa de Publicidade Algarve. A vertente pessoal revela informações do contexto familiar através da correspondencia recebida de familiares e amigos. Por fim, a vertente recreativa ou lúdica que é traduzida por folhetos e peças teatrais.

Espólio da Família de Manuel Virgínio Pires

Fazenda do Concelho de Tavira

  • PT MTVR FCT
  • F
  • 1852-1964

Este fundo documental reúne documentação da Fazenda do Concelho de Tavira, com datas extremas entre 1853 e 1964, constituída por documentação relativa a correspondência recebida, pessoal e impostos.

Fazenda do Concelho de Tavira

Junta de Paróquia de Santo Estevão

  • PT MTVR JPSE
  • F
  • 1836-1937

As Juntas de Freguesia têm a sua origem nas freguesias religiosas, mais conhecidas por Juntas de Paróquia. A sua instituição data de 1830, tendo sido decretado que em cada Paróquia passa a integrar uma Junta nomeada pelos vizinhos da "Parochia", encarregue de promover e administrar os negócios de interesse local.
Além dos membros nomeados em função do número de fogos, a Junta era composta por um secretário que servia como escrivão do regedor. Da eleição dos membros e dos secretários, era ainda nomeado o presidente da junta, que seria ao mesmo tempo Regedor da Paróquia. Servindo por dois anos e desempenhando as suas funções de forma gratuita, apenas o secretário poderia auferir emolumentos resultantes dos autos e diligências que fizesse. Assim que a Junta fosse instalada, esta podia nomear um tesoureiro, escolhido entre os vizinhos da paróquia.
As funções do Regedor de Paróquia eram vastas e distintas das funções acometidas à Junta de Paróquia. Competia-lhe fazer auto de todas as transgressões das posturas municipais, manter a ordem pública evitando rixas, tumultos ou motins, recolher as crianças abandonadas e remetê-las à Roda dos Enjeitados do Concelho, vigiar estalagens e tavernas e adotar medidas de saúde pública, entre outras competências que visavam a boa governação da paróquia junto das restantes autoridades administrativas. À Junta de Paróquia competia cuidar e reparar a Igreja, cuidar das despesas do culto, administrar rendimentos ou esmolas, conservar um registo dos casamentos, nascimentos e óbitos, para além da outras funções que lhes eram atribuídas consoante se estavam situadas ou não dentro das cidades e vilas ou nos arredores.
Embora tenham sido extintas pelo Decreto de 16 de maio de 1832, as Juntas de Paróquia voltaram a ser autorizadas pela Lei de 25 de Abril de 1835, cujas atribuições foram instituídas pelo Decreto de 18 de julho do mesmo ano, passando então a existir em cada Junta de Paróquia um Comissário. Contudo, as dúvidas que passaram a existir quanto ás atribuições das Juntas e dos Comissário de Paroquia, exigiram que as atribuições ficassem bem definidas, o que sucedeu pela publicação do Decreto de 6 de julho de 1836. O cargo de Comissário de Paróquia durou pouco tempo, pois logo nesse ano é restabelecido o cargo do Regedor de Paróquia, pelo código administrativo aprovado pelo decreto de 31 de dezembro de 1836. Para além de algumas funções que se mantiveram, as Juntas de Paróquia são responsáveis pela administração e inventário patrimonial dos bens e rendimentos da paróquia e da Fábrica de Igreja, bem como de ermidas e capelas dependentes da paróquia. Assistia-lhes ainda o cumprimento das posturas municipais, podendo propor a extinção daquelas que fossem prejudiciais à freguesia. Os Regedores mantêm as funções de manutenção da saúde e ordem públicas, passando a ser assistidos no que diz respeito à Polícia Geral, por Cabos de Polícia.
O código Administrativo de 1842 e seguintes mantêm na generalidade as mesmas funções do Regedor e da Junta de Paróquia, mas esta passa a integrar um Pároco. Embora com algumas interrupções, a figura do pároco manteve-se até à implantação da República.
Pela Lei nº 88 de 7 de agosto de 1913 foram instituídas as paróquias civis, passando a designar-se por Juntas de Freguesia, tendo a sua denominação oficial estabelecida mais tarde, pela Lei nº 621 de 23 de junho de 1916.
Este fundo documental resulta da actividade da Junta de Paróquia de Santo Estevão, tendo chegado até aos nossos dias a produção documental entre 1836 e 1937. Inclui documentação relativa a actas, correspondência, contabilidade e património.

Junta de Paróquia de Santo Estevão

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