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Registo de autoridade

Administração do Concelho de Tavira

  • ACTvr
  • Entidade colectiva
  • 1834-1953

O cargo de Administrador do Concelho foi criado pela Carta de Lei de 25 de Abril de 1835, que estabelecia a divisão administrativa do Reino em distritos, concelhos e freguesias. À frente dos concelhos ficava a figura do Administrador do Concelho e sob a sua alçada estava a Câmara Municipal, constituída por cidadãos eleitos. Era nomeado pelo Governo, a partir de uma lista com três ou cinco nomes indicados pela Câmara Municipal. Da mesma lista o Governo nomeava também um nome para substituto.
Pelo Código Administrativo de 1836 a figura do Administrador do Concelho é apresentada como sendo um magistrado administrativo, de nomeação régia.
Apesar das alterações de competências ao longo do tempo, a este cargo estiveram inerentes funções de fiscalização, informação e inspeção. Especificamente, estas funções diziam respeito à fiscalização da administração dos expostos, no policiamento, no controlo da mendicidade, costumes e moral pública, na emissão de passaportes, na fiscalização de leis e posturas municipais, de medidas sanitárias, com intervenção no ensino e competências para registar testamentos.
O Código Administrativo de 1936 extinguiu o cargo, contudo a produção documental da Administração do Concelho de Tavira continuou até 1953, situação análoga a muitos concelhos do país.

Arraial Ferreira Neto

  • AFN
  • Entidade colectiva
  • 1852 - 1994

A pesca do atum sempre deteve um papel importante a nível económico, comercial e social para a região algarvia e para o país desde a Idade Média, daí que a pescaria do atum detivesse o estatuto de “pescaria real” e figurava como direito exclusivo da Coroa. Assim, com o evoluir dos tempos, surge em 1835 a Companhia de Pescarias do Algarve em substituição, por encerramento, da Companhia Geral das Pescarias Reais do Reino do Algarve. Esta virá assegurar e administrar a atividade piscatória em vários pontos do Algarve, entre elas a Armação Medo das Cascas.
Em 1943, fruto da demolição por ação do mar, a Armação Medo das Cascas deixou de existir e tornou-se imperioso arrendar ou comprar um espaço para a construção do novo arraial próximo da Armação. O terreno para as novas instalações foram então adquiridas à Direção-Geral dos Serviços Hidráulicos, dado ser uma zona de domínio público portuário, num local mais recuado da barra de Tavira, no sítio das Quatro-Águas, junto ao Forte do Rato, para garantir que tanto os materiais como as pessoas ficariam longe do alcance das marés e iria intitular-se de Arraial Ferreira Neto em honra do administrador que presidiu os destinos da Companhia de 1900 a 1935.
Desta forma, em 1943, o Eng.º. Civil José de Sousa Lino, elaborou o projeto arquitetónico que resultou no futuro Arraial da Armação, com um espaço de 37.500m2 . Iniciada a construção, em maio de 1943 pode ser oficialmente inaugurada a parte construída em 15 de abril de 1945, contudo as obras só ficaram totalmente concluídas em 1949 com a construção da Ermida de Nossa Sr.ª. do Carmo.
Com o declínio das capturas do atum, que se iniciou no ano de 1961, a sua importância foi diminuindo até 1971, ano em que o Arraial Ferreira Neto viu partir do seu cais a ultima armação para a faina. Deixou assim de cumprir a finalidade para que fora destinado e data de então a sua desafetação total.
No ano que se seguiu ao 25 de Abril de 1974 a Companhia das Pescarias do Algarve alugou este complexo à Câmara Municipal de Tavira para aí alojar os retornados das ex-colónias. A desocupação total do arraial por parte dos retornados só se deu em 1994, data em que a Câmara Municipal entregou novamente este complexo à Companhia das Pescarias do Algarve.
Atualmente, este complexo é pertença do operador turístico e hoteleiro Vila Galé que transformou o antigo Arraial num luxuoso complexo hoteleiro de grande valor estético de 5 estrelas denominado Hotel Albacora. Foi precisamente o Grupo Vila Galé que, aquando da reestruturação do espaço, decidiu doar à Câmara o espólio documental e algumas peças museológicas .

Câmara Municipal de Tavira

  • CMTvr
  • Entidade colectiva
  • 1724-

Conquistada aos mouros por D. Paio Peres Correia em 1242, Tavira terá visto surgir então os primórdios do funcionamento da Câmara Municipal de Tavira . No entanto, pode-se considerar que a constituição da Câmara terá ocorrido na sequência da atribuição de Foral por D. Afonso III, em 1266 .
Damião de Vasconcelos defende que as sessões dessa época decorriam ao ar livre, no adro da Igreja de Santa Maria do Castelo e o dia em que se realizavam era conhecido por “Dia de Foral” ou “Dia de Audiência” . Do adro da Igreja de Santa Maria do Castelo a Câmara Municipal transitou para o edifício que foi mais tarde a cadeia velha , tendo sido demolido em 1930 para dar lugar ao edifício onde atualmente funcionam os Correios. Segundo escreve Arnaldo Anica, na sua obra “Tavira e o seu Termo – Memorando Histórico” , esta mudança terá ocorrido cerca da década de 20 do século XVI. Em 1645 a Câmara Municipal mudou novamente de instalações, passando a fixar-se na Praça, atual Praça da República, onde se mantém até aos nossos dias.
No século XVIII Belchior de Andrade Leitão , numa visita a Tavira , constatou que nos arquivos da Câmara existia documentação desde o século XIV, que, por motivos desconhecidos , hoje não consta do espólio arquivístico de Tavira. Desta época conhece-se somente a documentação ainda existente na Torre do Tombo e poucos documentos de finais do século XV, devido à intervenção dos oficiais da Câmara em 1733. Provavelmente devido ao mau estado de conservação da documentação original, estes oficiais procederam à salvaguarda dos documentos mais antigos, trasladando a informação para seis livros de registo .
O Fundo Documental da Câmara Municipal de Tavira, que retrata a História do Município de Tavira desde o século XVIII, tem por documento mais antigo um Auto de Aforamento de 1724, pelo que as datas extremas consideradas são de 1724 a 1982.

Centro Republicano de Tavira

  • CRTvr
  • Pessoa coletiva
  • 1910 - 1925

O Partido Republicano difundia a sua ideologia através de diversos centros espalhados pelo território nacional. Em 1910, existiam cerca de 165 centros. A sua atividade tinha uma função essencialmente recreativa e combativa: festas de angariação de fundos (quermesses, tômbolas e bailes); sessões de propaganda com bandas musicais que antecediam o orador (um líder ou jornalista do partido); sessões solenes para datas importantes ou falecimento de fundadores com discursos graves e compungidos.
Tavira foi, desde os finais do século XIX, apontado como um local onde existiam republicanos. Estes difundiam também a sua ideologia nos jornais políticos da localidade, como A Província do Algarve, O Combate, O Povo do Algarve O Heraldo bem como em diversos comícios e conferências. Foi inclusive fundado, em 27 de abril de 1876, o Clube Democrata Progressista, supostamente constituído com elementos republicanos.
Os ideais republicanos em Tavira remontam à década de oitenta do século XIX, com a criação do Centro Republicano de Tavira em 1884. O centro era presidido pelo Dr. Francisco Emiliano Pereira, secretariado por Luís A. Ramos e Joaquim do Carmo Figueiredo, os membros da Comissão Executiva eram Abílio Bandeira, Manuel do Nascimento Cruz, Rodrigo Gago da Graça, Manuel Faria, Augusto António César e Roque Féria. Este primeiro centro republicano não duraria muito tempo, pois passados quatro anos da sua fundação, acabaria por ser extinto em 1888 .
Só em 19 de julho de 1903, se criou um novo centro republicano em Tavira, presidido por Zacarias José Guerreiro, secretariado por Heitor Ramos e Victorino de Magalhães. Faziam parte da comissão executiva: Jacques Cesário Pessoa, Silvestre Falcão, Manuel Pires Faleiro, Victorino Magalhães e António Fernando Pires Padinha.
Atualmente, não se conhece o paradeiro da documentação do centro republicano do período precedente à implantação da República. Apenas é conhecido este conjunto documental, constituído formalmente em 1911, mas com informação registada logo a partir de outubro de 1910, pressupondo que o Centro Republicano já funcionaria em Tavira antes da implantação da República.
O Centro Republicano de Tavira surgido em 1911 sofreu várias designações: “Centro Democrático Tavirense” em 1911, em simultâneo com a designação de “Centro Republicano de Tavira” ; em 1912 era designado por “Centro União Republicana de Tavira” , foi conhecido por “Centro António Padinha” , provavelmente em homenagem a ao seu fundador, falecido em 1916; em 1919 passou a designar-se por “Centro Liberal de Tavira”; em 1923 passou a ser o “Centro Republicano Dr. António Padinha”.

Clube Recreativo Conceiçanense

  • CRC
  • Entidade colectiva
  • 1927 - 1942

O Clube Recreativo Conceiçanense foi formalmente constituído em 1930, ano em que viram os seus estatutos aprovados por alvará do Governo Civil de Faro. No entanto a sua atividade enquanto grupo recreativo remonta ao ano de 1927, denominado por Sociedade Recreativa Musical Conceiçanense, com inscrição de sócios e realização de reuniões que remontam a esse ano. Aquando da aprovação dos estatutos, é deliberado adotar a designação que constava nos estatutos, passando esta sociedade recreativa a ser conhecida por Clube Recreativo Conceiçanense.
Para acolher as atividades deste clube, foi mandado construir o edifício sede, no sítio da Igreja da freguesia da Conceição. Da planta entregue para obter licença de construção em 1933, verifica-se que os sócios usufruíam de uma sala com palco, dois camarins, um escritório, uma sala de leitura, uma pequena arrecadação, um salão de jogos e uma cavalariça.
O decoro da época exigia que os estatutos refletissem as normas de boa conduta, de decência e manutenção da ordem. Assim, aos homens não era permitido que fumassem na sala do baile e a entrada era vedada a quem se apresentasse com o chapéu na cabeça. A todos os sócios competia comportarem-se de forma respeitosa, não sendo permitidas discussões de qualquer natureza, que possam alterar a ordem dos assistentes .

Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira

  • CCDTvr
  • Entidade colectiva
  • 1975-1977

O processo de descolonização originou um grande fluxo de desalojados de nacionalidade portuguesa, provenientes das ex-colónias. Perante este cenário, havia que adotar medidas que contribuíssem para a integração de milhares de portugueses. Tavira não foi exceção e em 22 de novembro de 1975 constituía-se a Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira, tendo no seu primeiro plenário a presença de cerca de duas centenas de desalojados . Esta comissão pretendia resolver os problemas dos tavirenses regressados das ex-colónias, com o apoio da Comissão Distrital dos Desalojados do Algarve.
As comissões concelhias e distritais pertenciam a uma estrutura complexa de serviços que integravam o Comissariado para os Desalojados, constituído a 10 de setembro de 1976 . Este Comissariado integrava ainda o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), constituído em 1975 . A ação do Comissariado para os Desalojados abrangia atividades como o apoio à chegada, apoio no alojamento e alimentação, apoio social, realização do recenseamento dos desalojados, entre outras.
O Comissariado para os Desalojados foi extinto a 30 de agosto de 1979 e com ele, as comissões regionais e distritais. Apesar de ter sido determinado que os arquivos das comissões distritais seriam transferidos para a Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados e os bens móveis transitariam para os governos civis, não é feita nenhuma determinação quanto às comissões concelhias.
Da atividade da Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira restam o livro de atas e o livro de registo de correspondência expedida.

Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira

  • CIDITvr
  • Entidade colectiva
  • 1939

A Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira (CIDIT) foi constituída pela ação de um grupo de 12 tavirenses. Desse grupo constavam alguns nomes de distintos tavirenses, como o Dr. Manuel Simões da Costa , Tenente Francisco Solésio Padinha , Marcelino Augusto Galhardo , Pe. José Jorge de Melo e Eduardo dos Reis Viegas Mansinho . Da reunião que houve na sala do Grémio Tavirense, a 29 de novembro de 1939, ficou decidida a constituição de uma comissão com o objetivo de defender os interesses de Tavira e do seu concelho.
Sem mais demoras, a primeira reunião desta comissão teve lugar a 2 de dezembro de 1939, na sala das sessões da Câmara. Nesse dia, foi nomeada a mesa da Comissão composta pelo seu presidente, o Dr. Manuel Simões da Costa, pelo vice-presidente, o Dr. Jaime Bento da Silva e pelos secretários, o Tenente Francisco Solésio Padinha e o Dr. Eduardo dos Reis Viegas Mansinho.
O período de atividade desta Comissão foi muito curto, tendo sido realizadas unicamente 5 reuniões. A questão da substituição do Regimento de Infantaria nº 4 pela escola de Sargentos Milicianos, pautou os poucos atos tomados por esta comissão.
Da atividade desta comissão resultou este pequeno fundo documental, constituído por um só livro de atas, com datas de 2 a 30 de dezembro de 1939.

Corregedoria da Comarca de Tavira

  • CCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1762 - 1833

Em 1536 a Comarca do Algarve foi dividida em duas: a de Lagos e a de Tavira. Cada Comarca era representada pelo corregedor, magistrado administrativo e judicial que representava a Coroa ao nível local. Segundo Arnaldo Anica, o primeiro corregedor da Comarca de Tavira foi Pedro Alvernaz e o último foi João Moniz da Silva Boto, em 1832 .
Os corregedores, a par dos provedores, eram os principais magistrados administrativos que representavam a atuação da administração central junto das entidades administrativas locais. Com funções essencialmente judiciais, ao corregedor competia, por exemplo, a inquirição das justiças locais, a avocação dos feitos dos juízes ordinários, verificar a eleição local dos juízes e das vereações . As suas competências encontram-se dispostas nas Ordenações Manuelinas e também nas Ordenações Filipinas .
Embora a Comarca de Tavira tenha sido constituída em 1536, a documentação que resultou da atividade destes magistrados data de 1762 até 1833.

Espólio da Família de Manuel Virgínio Pires

  • EFMVP
  • Família
  • 1923 - 1982

Manuel Virgínio Pires, nasceu na freguesia de Santa Maria de Tavira a 4 de junho de 1909, faleceu em Lisboa a 13 de outubro de 1974, filho de Manuel António Pires e de Virgínia das Dores, foi casado com Maria Eugénia da Conceição Pinto. Foi ator amador, da Sociedade Orfeónica de Amadores de Musica e Teatro, do Clube Recreativo Tavirense e foi autor de muitas revistas levadas à cena, tais como: “À Beira do Séqua” (1930), “Na Terra de D. Paio”, “O Ponto e Vírgula”, “De Fio a Pavio” e “A Senhora Viu”. Como poeta, tinha especial predileção pelo soneto humorístico que publicava como Zé da Rua. Em 1953 publicou o livro “Pontas de Fogo”.
Desempenhou o cargo de tesoureiro das Finanças e mais tarde de chefe do Posto de Turismo de Tavira. Em 1929 iniciou-se como redator principal e editor do jornal Povo Algarvio, até 1931, semanário que depois viria a ser reeditado em 1934, sob a direção do Dr. Jaime Bento da Silva e depois pelo irmão de Manuel Virgínio Pires, o poeta Isidoro Manuel Pires, falecido em 1958. A partir de 1958 Virgínio Pires retoma a direção do jornal até 1974, ano da sua morte.
Por falecimento do Eng.º. Daniel Primo Pires, sua filha, Maria Patrícia Mendonça Primo Pires, efetuou a doação ao Arquivo Municipal de Tavira, em janeiro de 2007.
A documentação produzida e reunida, na sua maioria, por Manuel Virgínio Pires, resulta da sua atividade de 1923 até 1982. O espólio abarca três vertentes, a profissional, a familiar e a recreativa. A vertente profissional engloba informações sobre o Jornal Povo Algarvio e a Empresa de Publicidade Algarve. A vertente pessoal revela informações do contexto familiar através da correspondência recebida de familiares e amigos. Por fim, a vertente recreativa ou lúdica que é traduzida por folhetos e peças teatrais.

Fazenda do Concelho de Tavira

  • FCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1852 - 1964

O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.

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