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Registo de autoridade

Sociedade Recreativa Musical Luzense

  • SRML
  • Entidade colectiva
  • 1925

A Sociedade Recreativa Musical Luzense foi fundada em 1925 e os seus estatutos foram definidos em reunião da mesma de 29 de Julho de 1925, tendo sido aprovados pelo alvará do Governo Civil em 12 de Junho de 1926.

Provedoria da Comarca de Tavira

  • PCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1771 - 1835

Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

Junta Escolar do Concelho de Tavira

  • JECTvr
  • Entidade colectiva
  • 1881 - 1929

Em 1870, é extinta a Direção-Geral da Instrução Pública que integrava o Ministério do Reino e criou-se, para tratar dos assuntos da educação, o Ministério da Instrução Pública. D. António da Costa (de Macedo), primeiro-ministro da Instrução Pública, durante os seus escassos 69 dias de governo elabora a reforma da instrução primária pelo Decreto de 16 de agosto de 1870. A preocupação principal era a descentralização do ensino primário e a entrega às câmaras das escolas primárias. Cada câmara nomeava uma junta escolar composta por três vogais, escolhidos entre os vereadores ou outros cidadãos que coadjuvavam as câmaras no exercício das suas funções, que incluíam a nomeação de professores.
As juntas escolares viriam, mais tarde, pelo Decreto nº5787-A, de maio de 1919, a adquirir maior relevância administrativa e legal. A administração das escolas primárias e a assistência dos alunos competia, dentro de cada concelho, a uma junta escolar. Era constituída pelos vereadores da Fazenda e da Instrução da câmara municipal, por um representante das juntas de freguesia do concelho, por três professores do ensino primário eleitos pelos professores do concelho, pelo inspetor do círculo ou seu delegado e pelo secretário de finanças do concelho. As atribuições das juntas escolares eram vastas: elaboração do orçamento anual do ensino primário do concelho; construção de edifícios; aquisição de material didático; pagamento de vencimentos de professores; assistência aos alunos necessitados e criação de cursos noturnos e dominicais.
As juntas escolares seriam extintas pelo Decreto nº 10776 de 19 de maio de 1926, no entanto Junta Escolar do Concelho de Tavira continuou com a sua produção documental até 1929.

Junta de Paróquia de Santo Estevão

  • JPSE
  • Entidade colectiva
  • 1836 - 1937

As Juntas de Freguesia têm a sua origem nas freguesias religiosas, mais conhecidas por Juntas de Paróquia. A sua instituição data de 1830 , tendo sido decretado que em cada Paróquia passa a integrar uma Junta nomeada pelos vizinhos da Parochia, encarregue de promover e administrar os negócios de interesse local.
Além dos membros nomeados em função do número de fogos, a Junta era composta por um secretário que servia como escrivão do regedor. Da eleição dos membros e dos secretários, era ainda nomeado o presidente da junta, que seria ao mesmo tempo Regedor da Paróquia. Servindo por dois anos e desempenhando as suas funções de forma gratuita, apenas o secretário poderia auferir emolumentos resultantes dos autos e diligências que fizesse. Assim que a Junta fosse instalada, esta podia nomear um tesoureiro, escolhido entre os vizinhos da paróquia.
Embora tenham sido extintas pelo Decreto de 16 de maio de 1832, as Juntas de Paróquia voltaram a ser autorizadas pela Lei de 25 de Abril de 1835, cujas atribuições foram instituídas pelo Decreto de 18 de julho do mesmo ano, passando então a existir em cada Junta de Paróquia um Comissário. Contudo, as dúvidas que passaram a existir quanto ás atribuições das Juntas e dos Comissário de Paroquia, exigiram que as atribuições ficassem bem definidas, o que sucedeu pela publicação do Decreto de 6 de julho de 1836. O cargo de Comissário de Paróquia durou pouco tempo, pois logo nesse ano é restabelecido o cargo do Regedor de Paróquia, pelo código administrativo aprovado pelo decreto de 31 de dezembro de 1836. Para além de algumas funções que se mantiveram, as Juntas de Paróquia são responsáveis pela administração e inventário patrimonial dos bens e rendimentos da paróquia e da Fábrica de Igreja, bem como de ermidas e capelas dependentes da paróquia. Assistia-lhes ainda o cumprimento das posturas municipais, podendo propor a extinção daquelas que fossem prejudiciais à freguesia. Os Regedores mantêm as funções de manutenção da saúde e ordem públicas, passando a ser assistidos no que diz respeito à Polícia Geral, por Cabos de Polícia.
O código Administrativo de 1842 e seguintes mantêm na generalidade as mesmas funções do Regedor e da Junta de Paróquia, mas esta passa a integrar um Pároco. Embora com algumas interrupções, a figura do pároco manteve-se até à implantação da República.
Pela Lei nº 88 de 7 de agosto de 1913 foram instituídas as paróquias civis, passando a designar-se por Juntas de Freguesia, tendo a sua denominação oficial estabelecida mais tarde, pela Lei nº 621 de 23 de junho de 1916.

Fazenda do Concelho de Tavira

  • FCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1852 - 1964

O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.

Família de José de Aboim Ascensão Contreiras

  • PT/TVR/AFJAAC
  • Família
  • 1906-1975

José Aboim Ascensão Contreiras, nasceu em Tavira a 01 de julho de 1895 e faleceu a 08 de abril de 1975. Filho de D. Sebastiana de Jesus Aboim Ascensão e de José António da Trindade Contreiras (nasceu em Tavira a 25 de março de 1869 e faleceu em 1946), que, em 30 de julho de 1910 passou a exercer o cargo de cônsul da República do Panamá em Tavira.
Formou-se em Medicina em Lisboa e frequentou o curso de Hidrologia no Instituo de Hidrologia, especialidade à qual dedicou a sua vida profissional. Foi médico de Saúde Escolar e da Assistência Pública, diretor clínico das Termas de Monte Real, de Alcaçarias do Duque e das Caldas de Moledo. Integrou o grupo fundador da Sociedade Portuguesa de Hidrologia Médica (1950). Publicou vários trabalhos da sua especialidade, mas também no âmbito da assistência social e saúde pública. Destaca-se uma obra de sua autoria sobre saúde pública no Algarve: “Assistência social no Algarve” (1936) e “Algarve - Fonte de Saúde e Turismo” (1958). Da sua produção editorial resultou uma coleção de manuscritos, notas e rascunhos das suas obras, mas também de discursos que proferiu em cerimónias comemorativas, que foram guardadas por sua neta, D. Maria Margarida Contreiras de Magalhães e Menezes Azambuja até à sua doação ao Arquivo Municipal de Tavira em 2019.
Casou com D. Beatriz Teles Guedes Padinha (nasceu em Beja, a 23 de dezembro de 1897 e faleceu a 27 de abril de 1925), filha de Alfredo da Conceição Pires Padinha, natural de Tavira e de D. Francisca Guilhermina Teles Guedes, neta paterna de José Pires Padinha e de Ana dos Mártires Pires, naturais de Tavira, neta materna de José Manuel Guedes Pimenta e de D. Maria Adelaide Teles, naturais de Beja.
Um dos filhos desta relação matrimonial, foi D. Beatriz Fernanda Guedes Padinha Contreiras (nasceu em Lisboa a 14 de abril de 1925 e faleceu em Braga a 19 de setembro de 2006), que casou em Lisboa a 30 de janeiro de 1946, com Alberto de Sousa Machado de Magalhães e Menezes Azambuja (que nasceu a 18 de julho de 1913 e faleceu a 04 de abril de 1994), Cavaleiro da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém, senhor da Casa do Outeiro em Moure, Póvoa de Lanhoso e da Casa de Santo Aleixo em Figueiredo, Amares (Braga). A filha deste casal, D. Maria Margarida Contreiras de Magalhães e Menezes Azambuja (nasceu a 31 de janeiro de 1947 em Braga), senhora da casa de Santo Aleixo, em Figueiredo, Amares, decidiu doar em vida o arquivo de família de José Aboim Ascensão Contreiras.

Corregedoria da Comarca de Tavira

  • CCTvr
  • Entidade colectiva
  • 1762 - 1833

Em 1536 a Comarca do Algarve foi dividida em duas: a de Lagos e a de Tavira. Cada Comarca era representada pelo corregedor, magistrado administrativo e judicial que representava a Coroa ao nível local. Segundo Arnaldo Anica, o primeiro corregedor da Comarca de Tavira foi Pedro Alvernaz e o último foi João Moniz da Silva Boto, em 1832 .
Os corregedores, a par dos provedores, eram os principais magistrados administrativos que representavam a atuação da administração central junto das entidades administrativas locais. Com funções essencialmente judiciais, ao corregedor competia, por exemplo, a inquirição das justiças locais, a avocação dos feitos dos juízes ordinários, verificar a eleição local dos juízes e das vereações . As suas competências encontram-se dispostas nas Ordenações Manuelinas e também nas Ordenações Filipinas .
Embora a Comarca de Tavira tenha sido constituída em 1536, a documentação que resultou da atividade destes magistrados data de 1762 até 1833.

Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira

  • CIDITvr
  • Entidade colectiva
  • 1939

A Comissão de Iniciativa e Defesa dos Interesses de Tavira (CIDIT) foi constituída pela ação de um grupo de 12 tavirenses. Desse grupo constavam alguns nomes de distintos tavirenses, como o Dr. Manuel Simões da Costa , Tenente Francisco Solésio Padinha , Marcelino Augusto Galhardo , Pe. José Jorge de Melo e Eduardo dos Reis Viegas Mansinho . Da reunião que houve na sala do Grémio Tavirense, a 29 de novembro de 1939, ficou decidida a constituição de uma comissão com o objetivo de defender os interesses de Tavira e do seu concelho.
Sem mais demoras, a primeira reunião desta comissão teve lugar a 2 de dezembro de 1939, na sala das sessões da Câmara. Nesse dia, foi nomeada a mesa da Comissão composta pelo seu presidente, o Dr. Manuel Simões da Costa, pelo vice-presidente, o Dr. Jaime Bento da Silva e pelos secretários, o Tenente Francisco Solésio Padinha e o Dr. Eduardo dos Reis Viegas Mansinho.
O período de atividade desta Comissão foi muito curto, tendo sido realizadas unicamente 5 reuniões. A questão da substituição do Regimento de Infantaria nº 4 pela escola de Sargentos Milicianos, pautou os poucos atos tomados por esta comissão.
Da atividade desta comissão resultou este pequeno fundo documental, constituído por um só livro de atas, com datas de 2 a 30 de dezembro de 1939.

Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira

  • CCDTvr
  • Entidade colectiva
  • 1975-1977

O processo de descolonização originou um grande fluxo de desalojados de nacionalidade portuguesa, provenientes das ex-colónias. Perante este cenário, havia que adotar medidas que contribuíssem para a integração de milhares de portugueses. Tavira não foi exceção e em 22 de novembro de 1975 constituía-se a Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira, tendo no seu primeiro plenário a presença de cerca de duas centenas de desalojados . Esta comissão pretendia resolver os problemas dos tavirenses regressados das ex-colónias, com o apoio da Comissão Distrital dos Desalojados do Algarve.
As comissões concelhias e distritais pertenciam a uma estrutura complexa de serviços que integravam o Comissariado para os Desalojados, constituído a 10 de setembro de 1976 . Este Comissariado integrava ainda o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), constituído em 1975 . A ação do Comissariado para os Desalojados abrangia atividades como o apoio à chegada, apoio no alojamento e alimentação, apoio social, realização do recenseamento dos desalojados, entre outras.
O Comissariado para os Desalojados foi extinto a 30 de agosto de 1979 e com ele, as comissões regionais e distritais. Apesar de ter sido determinado que os arquivos das comissões distritais seriam transferidos para a Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados e os bens móveis transitariam para os governos civis, não é feita nenhuma determinação quanto às comissões concelhias.
Da atividade da Comissão Concelhia dos Desalojados de Tavira restam o livro de atas e o livro de registo de correspondência expedida.

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