SR 002 - Termos de venda

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Reference code

PT/MTVR/ACT/D/002

Title

Termos de venda

Date(s)

  • 1901-1930 (Creation)

Level of description

SR

Extent and medium

4 mç.

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Name of creator

Archival history

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Série que contém quatro maços com termos de venda passados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme o disposto do nº 3º e 4º do art.º 77 do Regulamento da conservação, arborização, policia e cadastro das estradas, aprovado pelo Decreto de 19 de setembro de 1900. Este Regulamento estipulava que, em caso de edificação cujos alinhamentos levassem os proprietários a avançar sobre terreno público, localizado junto a estradas reais e distritais, deveriam pagar o terreno a adquirir. A Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro oficiava ao Administrador do Concelho para que providenciasse no sentido de agendar o dia para, na presença do delegado daquela direção e do requerente, passasse o termo de venda.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

Conditions governing reproduction

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Language of material

Script of material

Language and script notes

Português

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

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Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Note

A documentação apresenta intervalos de tempo. As datas exatas com documentação são as seguintes: 1901, 1903-1910, 1912-1924, 1927-1930.

Alternative identifier(s)

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