Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1911-1918 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
1 mç
Área de contexto
Nombre del productor
Institución archivística
Historia archivística
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Termos de fiança ao recrutamento. Segundo o artº 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 “Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir”. Esta disposição legal manteve-se com o Regulamento dos Serviços de Recrutamento (artº 264º do Decreto de 23 de Agosto de 1911). Contém informação respeitante ao nome do fiador, o nome do requerente, respetivos locais de residência e o motivo do pedido de fiança.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
Condiciones
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Idioma del material
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Instrumentos de descripción
instrumento de descripción generado
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Nota de publicación
Lei de 4 de Junho de 1859 (artº 11º); Decreto de 23 de Agosto de 1911 (artº 264º) PORTUGAL- ";Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa";, 4º volume, Porto, [1911-1917], pp. 209-316.
Área de notas
Notas
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1911-1913, 1916 e 1918