Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1911-1918 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
1 mç
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Termos de fiança ao recrutamento. Segundo o artº 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 “Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir”. Esta disposição legal manteve-se com o Regulamento dos Serviços de Recrutamento (artº 264º do Decreto de 23 de Agosto de 1911). Contém informação respeitante ao nome do fiador, o nome do requerente, respetivos locais de residência e o motivo do pedido de fiança.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.
Condiçoes de reprodução
A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Nota de publicação
Lei de 4 de Junho de 1859 (artº 11º); Decreto de 23 de Agosto de 1911 (artº 264º) PORTUGAL- ";Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa";, 4º volume, Porto, [1911-1917], pp. 209-316.
Zona das notas
Nota
A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1911-1913, 1916 e 1918