SR 004 - Termos de fiança

Zona de identificação

Código de referência

PT/MTVR/ACT/A/E/004

Título

Termos de fiança

Data(s)

  • 1911-1918 (Produção)

Nível de descrição

SR

Dimensão e suporte

1 mç

Zona do contexto

Nome do produtor

Entidade detentora

História do arquivo

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Termos de fiança ao recrutamento. Segundo o artº 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 “Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir”. Esta disposição legal manteve-se com o Regulamento dos Serviços de Recrutamento (artº 264º do Decreto de 23 de Agosto de 1911). Contém informação respeitante ao nome do fiador, o nome do requerente, respetivos locais de residência e o motivo do pedido de fiança.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Condiçoes de reprodução

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Instrumento de descrição documental

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota de publicação

Lei de 4 de Junho de 1859 (artº 11º); Decreto de 23 de Agosto de 1911 (artº 264º) PORTUGAL- ";Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa";, 4º volume, Porto, [1911-1917], pp. 209-316.

Zona das notas

Nota

A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1911-1913, 1916 e 1918

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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