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Reference code
Title
Date(s)
- 1918-1929 (Creation)
Level of description
Extent and medium
19 mç.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Série constituída por documentação relativa aos referendos locais promovidos pela Câmara Municipal de Tavira junto das juntas de freguesia do concelho para obtenção de parecer, pronúncia ou ratificação de deliberações camarárias. Contém ofícios de resposta das juntas de freguesia. A documentação testemunha os mecanismos de articulação entre o município e as freguesias no âmbito da administração local durante a Primeira República
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Acesso livre, embora condicionada conforme o estado de conservação dos originais e ainda pelas restrições previstas na legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e salvaguarda da privacidade dos titulares dos dados.
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A reprodução dos documentos está sujeita a autorização do serviço de arquivo e às restrições decorrentes do estado de conservação dos documentos, das características técnicas dos respetivos suportes e da legislação em vigor, nomeadamente em matéria de direitos de autor e proteção de dados pessoais.
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Script of material
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
As datas extremas exatas são: 1918-1923, 1926-1929.
Note
Esta documentação testemunha os mecanismos de articulação entre a administração municipal e as freguesias no âmbito da administração local durante a Primeira República, enquadrando-se no exercício do referendum previsto no artigo 64.º da Constituição de 1911 e na legislação administrativa complementar.