Fundo PCTVR - Provedoria da Comarca de Tavira

Identificatie

referentie code

PT MTVR PCTVR

Titel

Provedoria da Comarca de Tavira

Datum(s)

  • 1771-1835 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Fundo

Omvang en medium

4 liv. e 2 cx.

Context

Naam van de archiefvormer

(1771 - 1835)

Biografie

Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

archiefbewaarplaats

Geschiedenis van het archief

Até à data, desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Este conjunto documental resulta da actividade da Provedoria da Comarca de Tavira e é constituído por 4 livros e uma caixa, reunindo a documentação produzida entre 1771 e 1835, relativa às tinham competências administrativas, judiciais e fiscais.

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      Identificatiecode van de instelling

      Toegepaste regels en/of conventies

      Normas ISAD(G) e Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. 325 p. Disponível em: http://www.dgarq.gov.pt/servicos/documentos-tecnicos-e-normativos/lista-de-documentos/

      Status

      Finale

      Niveau van detaillering

      Gedeeltelijk

      Taal (talen)

      • Portugees

      Schrift(en)

        Bronnen

        As fontes utilizadas para a História Administrativa foram:

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