Provedoria da Comarca de Tavira

Zona de identificação

Tipo de entidade

Entidade colectiva

Forma autorizada do nome

Provedoria da Comarca de Tavira

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Provedoria

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

    Outra(s) forma(s) de nome

      identificadores para entidades coletivas

      Área de descrição

      Datas de existência

      1771 - 1835

      Histórico

      Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
      As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
      Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
      Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

      Locais

      Tavira

      Estado Legal

      Funções, ocupações e atividades

      Mandatos/fontes de autoridade

      Ordenações Filipinas , Livro I, título LXII [Ligação em linha] http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l1p116.htm
      A evolução e atribuição das Provedorias encontram-se também especificadas na descrição de vários fundos documentais relativos a várias Provedorias, disponíveis no Portal de Arquivos da Direção-Geral de Arquivos, tendo sido tomado como fonte para a introdução deste guia a Provedoria de Ourique [ligação em linha]: http://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4311277

      Estruturas internas/genealogia

      Contexto geral

      Área de relacionamentos

      Área de pontos de acesso

      Pontos de acesso - Assuntos

      Pontos de acesso - Locais

      Ocupações

      Zona do controlo

      Identificador de autoridade arquivística de documentos

      PCTvr

      Identificador da instituição

      Regras ou convenções utilizadas

      Estatuto

      Preliminar

      Nível de detalhe

      Mínimo

      Datas de criação, revisão ou eliminação

      Línguas e escritas

        Script(s)

          Fontes

          Notas de manutenção