F PCTVR - Provedoria da Comarca de Tavira

Auto de testamento de António Fernandes Inglês Auto de testamento de Bernarda Joaquina da Maia Auto de testamento de Maria de São José Auto de testamento de Custódio Martins Auto de testamento de José Palermo de Faria Auto de testamento de Ângela Joaquina de Arnedo Auto de testamento de Bárbara Maria Auto de testamento de Isabel de Sousa Palermo Auto de testamento de António dos Santos Auto de testamento de Teresa de Mendonça
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Identificatie

referentie code

PT MTVR PCTVR

Titel

Provedoria da Comarca de Tavira

Datum(s)

  • 1771-1835 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

F

Omvang en medium

4 liv. e 2 cx.

Context

Naam van de archiefvormer

(1771 - 1835)

Biografie

Os Provedores, a par dos Corregedores, eram os principais magistrados de nomeação régia, constituindo os principais instrumentos de atuação da administração central sobre as instituições ao nível local e tinham competências administrativas, judiciais e fiscais, podendo verificar-se casos em que um mesmo magistrado poderia acumular as funções de corregedor e de provedor .
As competências dos Provedores das Comarcas encontram-se nas Ordenações Filipinas , competindo-lhes essencialmente a fiscalização da cobrança dos impostos devidos à coroa, assim como das finanças municipais.
Estas competências estendiam-se também à fiscalização de hospitais, dos administradores de capelas, albergarias e confrarias. Podiam ainda proceder à execução de legados pios, superintendiam nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores, tomar as contas dos dois terços dos rendimentos que pertenciam aos concelhos e verificar se tinham sido efetivamente gastos em benefício do concelhos, conhecer, juntamente com o juiz de fora ou com o contador, dos processos de recurso (mais precisamente, dos "agravos") por vício de forma de eleições para recebedores das sisas dos concelhos .
Com a instauração do regime liberal, estes cargos acabaram por ser extintos. Considera-se que as Provedorias foram extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de maio e o Decreto nº 65 de 28 de junho de 1833, por não incluir a provedoria na nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda, embora continuasse a vigorar a Comarca de Tavira, que englobava os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.

archiefbewaarplaats

Geschiedenis van het archief

Até à data, desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Directe bron van verwerving of overbrenging

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Este conjunto documental resulta da actividade da Provedoria da Comarca de Tavira e é constituído por 4 livros e uma caixa, reunindo a documentação produzida entre 1771 e 1835, relativa às tinham competências administrativas, judiciais e fiscais.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

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A repodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

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Identificatie van de beschrijving

Identificatiecode van de instelling

Toegepaste regels en/of conventies

Normas ISAD(G) e Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. 325 p. Disponível em: http://www.dgarq.gov.pt/servicos/documentos-tecnicos-e-normativos/lista-de-documentos/

Status

Finale

Niveau van detaillering

Gedeeltelijk

Verwijdering van datering archiefvorming

2016.06.16

Taal (talen)

  • Portugees

Schrift(en)

Bronnen

As fontes utilizadas para a História Administrativa foram:

Voorwaarden voor raadpleging en gebruik

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