Mostrar 106 resultados

Descrição arquivística
Administração do Concelho SR
Previsualizar a impressão Hierarchy Ver:

Encargos pios não cumpridos, julgados e executados

Série que reúne um maço com documentação relativa a encargos pios não cumpridos, julgados e executados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme disposições do Decreto de 5 de Novembro de 1851. Contém três tabelas de contas de encargos pios não cumpridos, julgados e executados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme o disposto no nº 2 do art.º 1º e art.º 9º do Decreto de 5 de Novembro de 1851. Uma tabela data de 1885, outra reporta-se a registos feitos entre 1859 e 1883 e a terceira tabela reporta-se ao mês de dezembro de 1874. Reúne ainda os seguintes documentos soltos: duas guias de entrega, sem data, ao Hospital do Espírito Santo da cidade de Tavira do valor da percentagem proveniente de legados pios não cumpridos; três guias de entrega ao Hospital Nacional e Real de S. José de quantias provenientes de legados pios, datadas de 1879, 1882 e 1886; um termo de levantamento de depósito proveniente de um legado pio não cumprido e que será aplicada ao Hospital de São José de Lisboa, de 1883; uma guia de entrega ao Hospital do Espírito Santo de Tavira, de 1886, da percentagem de 10% proveniente dos legados pios não cumpridos

Estabelecimentos insalubres e perigosos

Esta série reúne em 10 maços a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos, no ámbito das funções do Administrador do Concelho, quanto ao licenciamento destes estabelecimentos e outros assuntos relacionados.

Expropriações

Esta série reúne a documentação relativa às expropriações levadas a cabo para a construção de estradas ou caminhos que atravessem o concelho de Tavira, no ámbito do art.º 13º da Lei de 23 de julho de 1850. Esta lei determinava que, uma vez decretada a expropriação e verificada a sua utilidade pública, era feito um contrato por escritura pública, por auto de conciliação ou por termo de lavrado pelo respetivo escrivão, perante o Administrador do Concelho em que estiver situada a propriedade. Inclui também expropriações de terrenos para a construção de lanços da linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António

Guias da taxa do Fundo de Emigração

Guias de pagamento da taxa do fundo de emigração para concessão de salvo-conduto para vários indivíduos atravessarem a fronteira em direção a Espanha a fim de se empregarem nos serviços de pesca e agricultura.

Guias de Tránsito

Pelo art.º 25.º do Decreto n.º 2253 de 4 de Março de 1916, nos concelhos fronteiriços não podiam entrar para consumo matérias-primas ou mercadorias de primeira necessidade, proveniente de outras regiões do país, sem que tivessem uma guia visada pelo Administrador desses concelhos. Contém 2 guias de tránsito passadas pelo Administrador do Concelho para o transporte de gado.

Instruções e regulamentos

Instruções e regulamentos que a Administração do Concelho deveria fazer cumprir junto de entidades locais públicas e privadas, com indicação dos procedimentos a adotar por parte destes e da própria Administração. Contém instruções e regulamentos recebidos pelo Administrador do Concelho, com determinações de procedimentos e atos a adotar e executar por várias entidades locais. Inclui o regulamento para a arrecadação e emprego de donativos escolares; um questionário sobre instituições de piedade e de beneficência existentes no país; instruções regulamentares para a escrituração, fiscalização e tomada de contas dos estabelecimentos pios do distrito de Faro; instruções para as confrarias e irmandades do distrito de Faro. Contém também um modelo de questionário que as associações de classe e as de socorros mútuos devem preencher e enviar à Direção Geral de Previdência Social, com os elementos estatísticos solicitados, a fim de serem conhecidas as condições em que se encontram (Portaria nº 743/1916).

Resultados 41 a 50 de 106