Série 003 - Encargos pios não cumpridos, julgados e executados

1 mç.

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Série que reúne um maço com documentação relativa a encargos pios não cumpridos, julgados e executados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme disposições do Decreto de 5 de Novembro de 1851. Contém três tabelas de contas de encargos pios não cumpridos, julgados e executados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme o disposto no nº 2 do art.º 1º e art.º 9º do Decreto de 5 de Novembro de 1851. Uma tabela data de 1885, outra reporta-se a registos feitos entre 1859 e 1883 e a terceira tabela reporta-se ao mês de dezembro de 1874. Reúne ainda os seguintes documentos soltos: duas guias de entrega, sem data, ao Hospital do Espírito Santo da cidade de Tavira do valor da percentagem proveniente de legados pios não cumpridos; três guias de entrega ao Hospital Nacional e Real de S. José de quantias provenientes de legados pios, datadas de 1879, 1882 e 1886; um termo de levantamento de depósito proveniente de um legado pio não cumprido e que será aplicada ao Hospital de São José de Lisboa, de 1883; uma guia de entrega ao Hospital do Espírito Santo de Tavira, de 1886, da percentagem de 10% proveniente dos legados pios não cumpridos

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Português

A documentação apresenta intervalos de tempo. As datas exatas com documentação são as seguintes: 1859-1883, 1885 e 1886.