Identity area
Reference code
PT MTVR CMT/A/002/0010
Title
Colecção de leis e outros documentos oficiais
Date(s)
- 1836 (Creation)
Level of description
U.I.
Extent and medium
1 liv.
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
“Collecção de Leis e outros Documentos Officiais publicados desde o 1º de Janeiro até 9 de Setembro de 1836. Quinta Serie. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1836”.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação de acesso público.
Conditions governing reproduction
A reprodução de documentos pode estar sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
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Note
Nova Reforma Judiciária