Série 001 - Atas da Comissão Permanente da Inspecção

1 mç

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Esta série integra a documentação referente às atas da Comissão Permanente da Inspeção no Concelho de Tavira, conforme disposto pelo artº 5º do decreto nº 9660 de 9 de Maio de 1924. A estas comissões presidia o administrador do concelho e tinham as seguintes competências: informar sobre os pedidos de concessão de licença para instalação de estabelecimentos que vendessem bebidas alcoólicas; organizar o cadastro dos estabelecimentos existentes e dos que seriam constituídos de novo, bem como um cadastro das tabernas; participar às autoridades os abusos e transgressões relativas ao consumo e horário de funcionamento. Contém caderno de atas, manuscrito, das reuniões e resoluções da Comissão Permanente da Inspeção no concelho de Tavira. Inclui a ata de instalação da comissão datada de 2 de Outubro de 1924 e termo de posse de Manuel Coelho de Matos como vogal da Comissão datado de 15 de Julho de 1926.

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Português

Decreto nº 9660 de 9 de Maio de 1924.

A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1924 e 1926