Documento composto 00005 - Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

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Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo para caça, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 17 de Setembro de 1930 e 11 de Setembro de 1935. A informação encontra-se registada a partir do fólio 16, estando estruturada em duas partes: uma parte refere-se ao registo das licenças de uso e porte de arma de caça e outra ao registo dos averbamentos das vendas ou trocas de arma de defesa ou caça ou dos que resultem de doações ou heranças. Os registos de licença de uso e porte de arma de caça contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada, número e duração da licença, bem como as características da arma. Os registos em situação de averbamentos por venda ou troca de armas resultantes de doações ou herança apresentam informação quanto à proveniência da venda, troca, doação ou herança, morada, qualidade e número das armas, data da transacção, importáncia cobrada e anotação do valor de 30% e data em que foi enviado à Direcção de Armas da Artilharia.

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

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Livro nrº 5