Identity area
Reference code
PT MTVR CMT/B/A/002/0033
Title
Regulamento para a Cobrança do Imposto de Comércio e Indústria
Date(s)
- 1964-1966 (Creation)
Level of description
U.I.
Extent and medium
1 mç.
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Archival history
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Scope and content
Editais e correspondência relativa à aprovação e atualização do Regulamento para a Cobrança do Imposto de Comércio e Indústria
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Documentação de acesso público, exceto quanto à informação que contenha dados sensíveis ao abrigo da legislação em vigor para a proteção de dados pessoais.
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A reprodução de documentos está sujeita a restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.
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