Série 002 - Posturas e Regulamentos

2 cx; 34 mç.

Série que reúne normas e disposições municipais, que servem para regulamentar a atividade socioeconómica do concelho, mas também do funcionamento de equipamentos públicos (por exemplo: mercado, cemitério, venda do leite, biblioteca, banda municipal). Contém regulamentos municipais que procuram organizar e regular a ordem administrativa, com efeitos de eficácia externa. Inclui também borrões, minutas, propostas de redação de alguns destes documentos com eficácia externa, como os editais de publicação das taxas e licenças municipais. A ordem cronológica não é sequencial.

Documentação de acesso público, exceto quanto à informação que contenha dados sensíveis ao abrigo da legislação em vigor para a proteção de dados pessoais.

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

As datas indicadas reportam-se às datas extremas. Estas não são sequenciais, existindo lacunas cronológicas entre elas.