Reúne os vários regulamentos e taxas relativas às Licenças e Publicidade: licenças para tabuletas, letreiros, lápides, vitrines, estrados, cartazes, toldos, anúncios e outras formas de publicidade na via pública. Alguns dos documentos são rascunhos.

Regulamento para o serviço de águas da cidade de Tavira, de 28 de junho de 1934. Contém documento com informações da tabela de preços da água aprovado em sessão de câmara de 3 de novembro de 1932.

Regulamento para o fornecimento de energia elétrica a particulares aprovado em sessão de 28 de junho de 1916. Contém 2 documentos com a condição 16ª e 17ª do regulamento, bem como cópia do edital de 2 de julho de 1926 do referido regulamento.

Projeto do regulamento da venda de leite no concelho de Tavira. Contém edital de 1950. Inclui revisão da taxa pela desinfeção das vasilhas de leite, de 1956 e respetivo pedido de atualização feito pela Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Tavira.

Postura sobre o transporte e venda de pão.

Contém uma postura sanitária sobre os esgotos da cidade de 1905 e uma postura sanitária relativa ao ato de cuspir e escarrar na via pública e outros lugares de 1944.

Posturas e regulamentos sobre automóveis, trânsito de animais e veículos; projeto da postura sobre trânsito e licenças de velocípedes e veículos. O regulamento de 1971 consta do edital, que é acompanhado das certidões de afixação.

Regulamento para o pagamento da licença de estabelecimentos comerciais e de indústria. Contém editais, correspondência sobre o regulamento e borrões das propostas apresentadas.

Regulamento policial sobre o registo de canídeos.

Ofícios de resposta das juntas de freguesia de Santo Estevão, Cachopo, Santa Maria, Conceição, Santa Catarina e Santa Maria ao referendo sobre a nova tabela de taxas da Câmara Municipal de Tavira e alterações ao Código de Posturas.