U.I. 0001 - Registo de Pareceres

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Reference code

PT MTVR CMT/B/A/014/0001

Title

Registo de Pareceres

Date(s)

  • 1887-1906 (Accumulation)

Level of description

U.I.

Extent and medium

1 livro manuscrito em papel (48 fólios e 2 fólios de guarda)

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Scope and content

Livro que serve para registo dos pareceres dos 40 maiores contribuintes do concelho, convocados pela camara municipal ao abrigo do artigo 119.º do Código Administrativo de 1886, para pronuncia prévia de deliberação sobre matérias legalmente determinadas. Documenta o procedimento consultivo obrigatório relativo a certas decisões municipais, em especial as de incidência financeira, fiscal ou patrimonial.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Acesso livre, mas através de cópia digital.

Conditions governing reproduction

A reprodução de documentos mediante cópia digital.

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    Script of material

      Language and script notes

      Physical characteristics and technical requirements

      Mau estado de conservação: Capa com tecido solto do cartão quase na totalidade e por dentro a encadernação da capa está quase solta.
      O volume é constituído por 48 fólios, encontrando-se numerados apenas os fólios 1 a 12. Os restantes fólios não apresentam numeração. Apenas os primeiros 17 fólios contêm registos, permanecendo os restantes sem informação.

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