Identity area
Type of entity
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Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.
Places
Tavira
Legal status
Functions, occupations and activities
Da atividade da Fazenda do Concelho de Tavira, apenas se sabe que chegou a funcionar no Palácio da Galeria em 1872 . Da produção documental resultante da atividade da Fazenda do Concelho, permanece em Tavira este pequeno fundo documental, com datas extremas entre 1853 e 1964.
Mandates/sources of authority
PORTUGAL, Coleção de Legislação Portuguesa, 1892, Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, p. 284.
Decreto de 12 de dezembro de 1842.
Decreto de 10 de novembro de 1849, DG nº 267 de 12 de novembro, Collecção Official da Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador António Delgado da Silva, Anno de 1849, Imprensa Nacional, Lisboa 1849. Disponível online: http://net.fd.ul.pt/legis/1849.htm
Artº 35º e 38º do Decreto de 10 de novembro de 1849.
Decreto de 3 de novembro de 1860, in PORTUGAL, Coleção de Legislação Portuguesa, 1860, Coimbra, Imprensa da Universidade de Coimbra, pp. 744 e 750.