DS 000001 - Vencimentos pagos aos escriturários da Fazenda do Concelho de Tavira

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Código de referência

PT MTVR FCT/B/001/000001

Título

Vencimentos pagos aos escriturários da Fazenda do Concelho de Tavira

Data(s)

  • 1885 (Produção)

Nível de descrição

DS

Dimensão e suporte

1 Documento.

Zona do contexto

Nome do produtor

(1852 - 1964)

História biográfica

O Decreto nº 2 de 16 de maio de 1832 estabeleceu a reforma da organização e administração da fazenda Pública. Por este diploma, foram criadas em cada província as Recebedorias Gerais, destinadas a concentrar toda a receita e pagamento de toda a despesa. O mesmo diploma instituiu nas comarcas o cargo de delegados e o de subdelegados nos lugares mais importantes. Em 1842 decretou-se a figura do Recebedor nos concelhos, que perdurou até à reforma dos serviços da fazenda em 1849. O Decreto de 10 de novembro de 1849 criou em cada administração de concelho o cargo de Escrivão da Fazenda e os Recebedores de Concelho passaram a ser nomeados pelo Ministério da Fazenda, mediante proposta dos Delegados do Tesouro . Sob a alçada do Delegado do Tesouro, ao Escrivão da Fazenda compete a ação fiscal administrativa da Fazenda Pública. Em termos de efeitos fiscais, o concelho de Tavira foi classificado como sendo de primeira ordem a partir de 1860 , classificação que resultava da importância das quotas recebidas pelos Escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.
As Fazendas do Concelho mantêm-se até 1910. Com a implantação da República, em resultado da alteração do nome do ministério da sua tutela, que passou a denominar-se por Ministério das Finanças, passaram a ser conhecidas como Repartições das Finanças.

Entidade detentora

História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Documento que contém informação sobre o vencimento pago aos escriturários da Fazenda do Concelho de Tavira.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

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Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Instrumento de descrição documental

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Existência e localização de cópias

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Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Criação: A.M. 2019/10/30.

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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  • Caixa: FCT.1