Constituição e Regulamentação do Município
Lista de inventário
Identificador
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Título | Nível de descrição | Datas do recurso relacionado | Objeto digital | |
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| 0099 | Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa | U.I. | 1910-1912 | ||
| 0001 | Instruções regulamentares e legislativas | U.I. | 1835-1841, 1844-1845 |