Série 002 - Atas da Comissão de Fiscalização das farmácias

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Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Série que reúne as atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, redigidas na secretaria da Administração do Concelho de Tavira. Contém a ata de instalação da referida comissão, datada de 8 de Agosto de 1924, constituída ao abrigo do disposto do artº 7º do Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924, que estabelecia que deveria ser feita uma visita de fiscalização às farmácias, drogarias e outros locais de venda de medicamentos. Essa visita seria feita uma vez por ano pela autoridade sanitária, pela autoridade policial e por um farmacêutico indicado pelas coletividades farmacêuticas. Inclui um caderno manuscrito, cosido, no qual constam três atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, datadas de 8 de Agosto de 1924 (instalação), 12 de Agosto de 1924 e 1 de Setembro de 1926.

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Português

Regulamento do exercício da profissão farmacêutica aprovado pelo Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924 (artº 7º)