SR 002 - Atas da Comissão de Fiscalização das farmácias

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Reference code

PT/MTVR/ACT/B/002

Title

Atas da Comissão de Fiscalização das farmácias

Date(s)

  • 1924,1926 (Creation)

Level of description

SR

Extent and medium

1 mç

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Name of creator

Archival history

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

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Scope and content

Série que reúne as atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, redigidas na secretaria da Administração do Concelho de Tavira. Contém a ata de instalação da referida comissão, datada de 8 de Agosto de 1924, constituída ao abrigo do disposto do artº 7º do Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924, que estabelecia que deveria ser feita uma visita de fiscalização às farmácias, drogarias e outros locais de venda de medicamentos. Essa visita seria feita uma vez por ano pela autoridade sanitária, pela autoridade policial e por um farmacêutico indicado pelas coletividades farmacêuticas. Inclui um caderno manuscrito, cosido, no qual constam três atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, datadas de 8 de Agosto de 1924 (instalação), 12 de Agosto de 1924 e 1 de Setembro de 1926.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

Conditions governing reproduction

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Language of material

Script of material

Language and script notes

Português

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

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Existence and location of originals

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Publication note

Regulamento do exercício da profissão farmacêutica aprovado pelo Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924 (artº 7º)

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