Série que reúne normas e disposições municipais, que servem para regulamentar a atividade socioeconómica do concelho, mas também do funcionamento de equipamentos públicos (por exemplo: mercado, cemitério, venda do leite, biblioteca, banda municipal). Contém regulamentos municipais que procuram organizar e regular a ordem administrativa, com efeitos de eficácia externa. Inclui também borrões, minutas, propostas de redação de alguns destes documentos com eficácia externa, como os editais de publicação das taxas e licenças municipais. A ordem cronológica não é sequencial.
Posturas e Regulamentos
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PT MTVR CMT/B/A/002
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Série
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1850 - 1979
Parte de Câmara Municipal de Tavira
PT MTVR CMT/B/A/002/0031
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U.I.
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1919, 1926-1930, 1933
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Notas datilografadas sobre várias posturas, contendo a data de reunião de câmara.
PT MTVR CMT/B/A/002/0026
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U.I.
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1911,1934, 1956-1957
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Pedidos e propostas de alterações a posturas e regulamentos: reclamação sobre posturas de 1911; postura sobre carros de lavoura de 1934; pedido de alteração de postura sobre gado de 1956 e proposta de alteração de vários regulamentos de 1957.
PT MTVR CMT/B/A/002/0001
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U.I.
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1914
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Código de posturas da Câmara Municipal de Tavira de 2 de dezembro de 1914, feito pelo chefe da Secretaria José Vitorino Policarpo de Oliveira.
PT MTVR CMT/B/A/002/0006
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U.I.
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s.a.
Parte de Câmara Municipal de Tavira
Borrão do regulamento interno da Banda Municipal, sem indicação de data.