Termos de fiança ao recrutamento. Segundo o artº 11º da Lei de 4 de Junho de 1859 “Nenhum mancebo, desde a idade dos quatorze anos a vinte e um anos completos, se dará passaporte para país estrangeiro sem que dê fiança de como sendo chamado ao serviço militar, se apresentará ou se fará substituir”. Esta disposição legal manteve-se com o Regulamento dos Serviços de Recrutamento (artº 264º do Decreto de 23 de Agosto de 1911). Contém informação respeitante ao nome do fiador, o nome do requerente, respetivos locais de residência e o motivo do pedido de fiança.

Série que integra os termos de abonação emitidos pela Administração do Concelho de Tavira a favor das pessoas que vão para Espanha trabalhar.

Esta série integra a documentação referente às atas da Comissão Permanente da Inspeção no Concelho de Tavira, conforme disposto pelo artº 5º do decreto nº 9660 de 9 de Maio de 1924. A estas comissões presidia o administrador do concelho e tinham as seguintes competências: informar sobre os pedidos de concessão de licença para instalação de estabelecimentos que vendessem bebidas alcoólicas; organizar o cadastro dos estabelecimentos existentes e dos que seriam constituídos de novo, bem como um cadastro das tabernas; participar às autoridades os abusos e transgressões relativas ao consumo e horário de funcionamento. Contém caderno de atas, manuscrito, das reuniões e resoluções da Comissão Permanente da Inspeção no concelho de Tavira. Inclui a ata de instalação da comissão datada de 2 de Outubro de 1924 e termo de posse de Manuel Coelho de Matos como vogal da Comissão datado de 15 de Julho de 1926.

Série que reúne as atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, redigidas na secretaria da Administração do Concelho de Tavira. Contém a ata de instalação da referida comissão, datada de 8 de Agosto de 1924, constituída ao abrigo do disposto do artº 7º do Decreto nº 9431 de 16 de Fevereiro de 1924, que estabelecia que deveria ser feita uma visita de fiscalização às farmácias, drogarias e outros locais de venda de medicamentos. Essa visita seria feita uma vez por ano pela autoridade sanitária, pela autoridade policial e por um farmacêutico indicado pelas coletividades farmacêuticas. Inclui um caderno manuscrito, cosido, no qual constam três atas da Comissão de Fiscalização das Farmácias e outros lugares onde se vendam produtos medicamentosos no concelho de Tavira, datadas de 8 de Agosto de 1924 (instalação), 12 de Agosto de 1924 e 1 de Setembro de 1926.

Série que reúne as atas da Comissão Venatória do concelho de Tavira, conforme o artº 25º da Lei nº 15 de 7 de Julho de 1913. Contém correspondência recebida a respeito da necessidade de a Administração do Concelho proceder à eleição da referida comissão. Inclui uma relação remetida pela Cámara Municipal de Tavira, com os nomes dos caçadores do concelho em 1932.

Série que integra a minuta/borrão de ata da Comissão Reguladora dos preços dos géneros alimentícios de 30 de Abril de 1915.

Série que reúne os livros que servem de registo de testamentos realizados pela Administração do Concelho de Tavira, entre os anos de 1834 a 1936, num total de 95 livros. Estes registos contemplam o traslado do testamento. O primeiro livro abrange os registos feitos entre 1834 e 1885 e não se encontrava originalmente numerado; mas o livro originalmente com o número 1, por também conter registos de testamentos, mas com os respetivos traslados, foi renumerado como sendo o livro nº 2, como forma de mantermos um numeração sequencial dos livros e que respeitasse a ordenação cronológica.

Série que reúne os livros de registo dos termos de abertura ou publicação de testamentos feitos na Administração do Concelho de Tavira, entre 1868 e 1936, nos termos do artigo nº 1933 do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867 e que começou a vigorar no continente e ilhas a 21 de março de 1868. Pelo artigo 1933 do Código Civil era estabelecida a forma pela qual os testamentos “cerrados” podem ser abertos ou publicados, segundo a qual, verificada a morte do testador, o testamento devia ser levado ao administrador do concelho para, na presença do apresentante e de duas testemunhas, lavrar o auto de abertura ou publicação. Neste ato, era declarado o estado em que o testamento é apresentado e se estão nos termos indicados no encerramento. Quando não era possível recorrer ao administrador do concelho, o testamento podia ser apresentado ao regedor da paróquia, lavrando-se neste caso o auto de abertura na folha exterior do testamento, devendo ser remetido ao administrador do concelho num prazo de 24 horas, para que este efetuasse o registo no livro competente (artigo 1934 do Código Civil). Esta série inclui um total de 22 livros de registo de termos de abertura ou publicação de testamentos.

Série que reúne as certidões passadas e recebidas pela Administração do Concelho de Tavira, onde se atesta o cumprimento de questões expressas nos testamentos. O artigo nº 214 do Decreto-Lei nº 39450 estabelece que os notários devem remeter aos chefes de secção de finanças competentes as certidões dos testamentos registados, para servirem de base aos respetivos processos de liquidação de imposto de sucessão nos casos em que se aplica. Apesar do que é expresso neste diploma e das administrações do concelho terem sido extintas formalmente pelo Código Administrativo de 1936, em 1954 foi remetida uma certidão de testamento ao Administrador do Concelho por parte do cartório notarial de Tavira. Inclui 3 documentos sem data e 14 certidões.

Esta série reúne 6 maços com os testamentos que, depois de registados nos livros de testamentos, acabaram por permanecer na posse do Administrador do Concelho, não tendo sido devolvidos aos interessados por motivos desconhecidos. Engloba testamentos com datas entre 1931 e 1936.