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Município de Tavira Administração do Concelho
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Registo de presos e capturados

Livro que serve para registo de presos e capturados pela Administração do Concelho. Contém informação relativa ao nome do preso, data de entrada, idade, estado civil, naturalidade, residência, motivo da captura, guarda captor, destino, data da saída e importáncia paga pela ";carceragem";.

Contra-fé

Série que integra os documentos de contra-fé, feitos pela Administração do Concelho de Tavira no ámbito das funções relacionadas com execuções administrativas.

Manifestos da produção agrícola

Contém manifestos de produção de milho de regadio, azeite e outros produtos agricolas no concelho de Tavira. Inclui ainda documentação associada à elaboração dos manifestos como informações manuscritas da freguesia de Santa Catarina, Cachopo e Luz de Tavira sobre os produtos produzidos; declarações de fabrico de azeite de 1926; manifestos sob forma de estatística para fins agrícolas.

Guias de Tránsito

Pelo art.º 25.º do Decreto n.º 2253 de 4 de Março de 1916, nos concelhos fronteiriços não podiam entrar para consumo matérias-primas ou mercadorias de primeira necessidade, proveniente de outras regiões do país, sem que tivessem uma guia visada pelo Administrador desses concelhos. Contém 2 guias de tránsito passadas pelo Administrador do Concelho para o transporte de gado.

Medidas sanitárias

Pelo Regulamento geral de saúde pecuária, policial higiénica e sanitária dos animais, publicado pelo Decreto de 7 de fevereiro de 1889, competia à Administração do Concelho executar e fazer executar todas as providências de polícia sanitária dos animais, designadas no decreto de 16 de dezembro de 1886 e no regulamento de 1889. Contém ofício de 10 de outubro de 1912 do Intendente de Pecuária a instruir o Administrador do Concelho quanto às providências a tomar no caso de um animal tuberculoso, em harmonia com as disposições do Regulamento de saúde pecuária de 1889. Contém o auto de autópsia, inutilização e enterramento de vaca que sofria de tuberculose, de 13 de outubro de 1912.

Indústria

Nos termos do nº XIX do artº 279 do Código Administrativo de 1870, compete ao Administrador do Concelho passar as licenças para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, nos termos dos regulamentos. Neste ámbito, esta secção reúne as séries que integram o livro de registo de diplomas de ferradores e castradores, bem como a documentação relativa a estabelecimentos insalubres e perigosos. O Decreto de 21 de outubro de 1863 estabelecia igualmente as disposições para o licenciamento de estabelecimentos insalubres e perigosos, com especificações dos procedimentos que incumbiam às Administrações do Concelho.

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