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Descrição arquivística
Município de Tavira Administração do Concelho SR
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Termos de venda

Série que contém quatro maços com termos de venda passados pela Administração do Concelho de Tavira, conforme o disposto do nº 3º e 4º do art.º 77 do Regulamento da conservação, arborização, policia e cadastro das estradas, aprovado pelo Decreto de 19 de setembro de 1900. Este Regulamento estipulava que, em caso de edificação cujos alinhamentos levassem os proprietários a avançar sobre terreno público, localizado junto a estradas reais e distritais, deveriam pagar o terreno a adquirir. A Direção das Obras Públicas do Distrito de Faro oficiava ao Administrador do Concelho para que providenciasse no sentido de agendar o dia para, na presença do delegado daquela direção e do requerente, passasse o termo de venda.

Inventários de instituições de piedade, assistência e beneficência

Esta série compreende os inventários de bens de instituições de piedade, assistência e beneficência reunidos na Administração do Concelho de Tavira. Os primeiros três maços reportam-se aos inventários do Recolhimento da Cidade de Tavira, de objetos deixados de D. Maria do Carmo Aragão e do Recolhimento de S. João Batista de Tavira. Os restantes resultam do disposto dos artigos nº 62 e 63 do Decreto de 20 de Abril de 1911 (Lei da Separação da Igreja do Estado), que estipulavam que os bens móveis e imóveis de todas as catedrais, igrejas e capelas deviam ser arrolados e inventariados, sem necessidade de avaliação. Esse arrolamento ou inventário é feito por uma Comissão Concelhia de Inventário, constituída pelo administrador do concelho, do escrivão da fazenda, por um homem bom de cada paróquia que seja membro da junta e indicado pela cámara municipal. Os inventários reportam-se às seguintes instituições: Recolhimento da Cidade de Tavira, Igreja Paroquial de Santo Estêvão de Cachopo, Igreja Paroquial de Santo Estêvão, Igreja Matriz da Conceição, Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Luz, Igreja Matriz de Santa Maria do Castelo, Igreja Paroquial de Santa Catarina e Igreja Matriz de Santiago, Confraria de Nossa Senhora da Boa Morte e Sagrado Coração de Jesus, ereta na Igreja Venerável Ordem Terceira de São Francisco em Tavira, Confraria de Nossa Senhora do Livramento, da Igreja de Nossa Senhora da Ajuda. Inclui inventário de D. Maria do Carmo Aragão, inventário e arrolamento da Capela Lopo Vaz Machado.

Termos de entrega

Esta série integra os termos de entrega elaborados pela Administração do Concelho, para dar execução à entrega dos bens de confrarias extintas, sendo estes entregues à Junta de Paróquia de Santa Maria.

Aprovação de contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia e ordens

Esta série integra o livro de aprovação de contas de confrarias, misericórdias, juntas de paróquia e ordens do concelho de Tavira. Pelo art.º 3º das Instruções do Governo Civil de 15 novembro de 1859, as irmandades, confrarias, misericórdias e todos os estabelecimentos de piedade ou beneficência têm de remeter anualmente os seus orçamentos ao Administrador do Concelho até ao dia 15 de março, devendo este remeter os mesmos ao Governo Civil até ao dia 30 do mesmo mês, bem como uma relação dos estabelecimentos de piedade ou beneficência que não tivessem cumprido o disposto. Depois de os orçamentos serem aprovados pelo Governo Civil, estes eram logo enviados ao Administrador do Concelho respetivo, que os faria entregar aos estabelecimentos a que pertencessem (art.º 10). Em resultado destas disposições, o Administrador do Concelho de Tavira lavrou em livro o registo de aprovação de contas feitas entre 1874 e 1884.

Orçamentos e contas de Instituições de Piedade, Assistência e Beneficência

Esta série reúne os orçamentos e contas de instituições de piedade, assistência e beneficência recebidos pela Administração do Concelho de Tavira, no ámbito das suas competências. Contém orçamentos e contas de instituições como a Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo de Tavira, Confraria do Senhor dos Passos, Confraria de Nossa Senhora da Luz, Confraria do Santíssimo Sacramento, Confraria de Nossa Senhora das Dores, Confraria do Sagrado Coração de Jesus e Nossa Senhor da Boa Morte, Ordem Terceira de São Francisco, Confraria do Glorioso Santo António de Pádua, Asilo Distrital da Infáncia Desvalida ";Esperança Freire"; e Confraria da Senhora da Saúde.

Mapas e relações de contas

Mapas e relações de apresentação e situação das contas de instituições confrarias, irmandades, estabelecimentos de beneficência e juntas de paróquia.

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