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Descrição arquivística
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Legados Pios
PT MTVR ACT/C/B · Subsecção · 1859-1924
Parte de Administração do Concelho

Secção que reúne as séries relacionadas com os legados pios, nomeadamente autos de tomada de contas de legados pios, tabelas de contas de encargos pios não cumpridos e alvarás de quitação, produzidos e reunidos entre 1874 e 1923. A competência de dar cumprimento aos legados pios tem enquadramento no artº 136º do Código Administrativo de 1836.

Legislação
PT MTVR CMT/A/002/0022 · U.I. · 1841
Parte de Câmara Municipal de Tavira

Novissima Reforma judiciária contida no Decreto de 21 de Maio de 1841.