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Editais de afixação com o regulamento das licenças para ocupação da via pública.

Reúne os vários regulamentos e taxas relativas às Licenças e Publicidade: licenças para tabuletas, letreiros, lápides, vitrines, estrados, cartazes, toldos, anúncios e outras formas de publicidade na via pública. Alguns dos documentos são rascunhos.

Regulamento para o pagamento da licença de estabelecimentos comerciais e de indústria. Contém editais, correspondência sobre o regulamento e borrões das propostas apresentadas.

Regulamento do imposto sobre o serviço de incêndios dos prédios urbanos e estabelecimentos comerciais e industriais. Contém editais e correspondência.

Regulamento para a cobrança do imposto de selo sobre bilhares, casinos e outras casas de recreio, incluindo as destinadas à exploração regular da indústria de espetáculos.

Posturas e regulamentos sobre gado e animais.

Regulamento de estabelecimentos comerciais de venda ao público e descanso semanal. Contém editais, pedidos de alteração e alterações feitas ao regulamento. Contém proposta de descanso semanal dos estabelecimentos feita pelo grémio do Comércio dos Concelhos de Tavira, Vila Real de Santo António, Castro Marim e Alcoutim em 1971.

Regulamento policial sobre o registo de canídeos.

Série que reúne normas e disposições municipais, que servem para regulamentar a atividade socioeconómica do concelho, mas também do funcionamento de equipamentos públicos (por exemplo: mercado, cemitério, venda do leite, biblioteca, banda municipal). Contém regulamentos municipais que procuram organizar e regular a ordem administrativa, com efeitos de eficácia externa. Inclui também borrões, minutas, propostas de redação de alguns destes documentos com eficácia externa, como os editais de publicação das taxas e licenças municipais. A ordem cronológica não é sequencial.

Notas datilografadas sobre várias posturas, contendo a data de reunião de câmara.