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Colecção de Decretos e Regulamentos
PT MTVR CMT/A/002/0007 · U.I. · 1833-1834
Parte de Câmara Municipal de Tavira

“Colecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua Majestade Imperial o Regente do reino desde a sua entrada em Lisboa até à instalação das Câmaras Legislativas. Terceira série, Lisboa, na Imprensa Nacional, 1835”. Contém diplomas de 29/07/1833 a 16/01/1834.
Colecção de Decretos e Regulamentos
PT MTVR CMT/A/002/0006 · U.I. · 1832-1833
Parte de Câmara Municipal de Tavira

“Colecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua majestade Imperial o Regente do reino desde que assumiu a Regencia ate a sua entrada em Lisboa. Segunda série, Lisboa, na Imprensa Nacional, 1834”, de 03/03/1832 a 26/07/1833.
Colecção de Legislação
PT MTVR CMT/A/002 · Série · 1747 - 1917
Parte de Câmara Municipal de Tavira

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.
Colecção de Legislação
PT MTVR CMT/A/002/0008 · U.I. · 1834-1835
Parte de Câmara Municipal de Tavira

“Collecção de Legislação, Publicada em 1834, depois da abertura das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza em 15 de Agosto. Lisboa: Anno 1835 na Impressão de A. S. Coelho, e Compª”. Contém legislação de 15/08/1834 a 31/12/1835.