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Legislação portuguesa de 26/01/1821 a 30/05/1823

Consultas das Juntas Gerais dos Distritos Administrativos do Reino e Ilhas Adjacentes de 1848.

Código Penal por decreto de 10 de Dezembro de 1852.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1916.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1911.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1911.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1911-1913.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1913-1914.