Esta secção agrega a produção recebida e produzida pela Administração do Concelho relativa ao contencioso administrativo e fiscal. Reúne as séries relativas a Autos de Execução Administrativa, Autos Cíveis de Execução e Registo e Emolumentos.

Esta subsecção integra a documentação referente a estabelecimentos comerciais, de acordo com as competências do Administrador do Concelho. Contém autos de requerimentos para concessão de licença para estabelecimento, instalação de estabelecimentos comerciais, vistorias a estabelecimentos e controlo sanitário de comércio de produtos.

Esta subsecção integra os actos administrativos conducentes ou relacionados com a assistência social, nomeadamente internamento de doentes pobres, alienados, registo de indigentes, existência e movimento de enfermos e distribuição de alimento.

Esta subsecçãointegra a documentação referente às suas competências no que diz respeito ao apoio, controlo e verificação da situação de actividades agrícolas.