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Ordenações e leis do reino de Portugal, confirmadas e estabelecidas pelo rei D. João IV, novamente impressas, e acrescentadas com três coleções; a primeira, de Leis Extravagantes; a segunda de Decretos, e Cartas; a terceira, de Assentos da Casa da Suplicação e Relação do Porto. Publicado em Lisboa, no Mosteiro de S. Vicente de Fora, Camara Real de Sua Majestade, com as licenças necessárias e privilégio real em 1747. Livro quinto.

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1852.

Legislação portuguesa de 26/01/1821 a 30/05/1823

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1859.

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1866.

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1867.

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1867.

“Colecção de decretos e regulamentos mandados publicar por Sua majestade Imperial o Regente do reino desde que assumiu a Regencia ate a sua entrada em Lisboa. Segunda série, Lisboa, na Imprensa Nacional, 1834”, de 03/03/1832 a 26/07/1833.

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1873.

Colecção Oficial de Legislação Portuguesa de 1874.