Colecção de leis e outros documentos oficiais do 2º semestre de 1837.

Contém as sessões extraordinárias de Outubro de 1840.

Coleção de leis e outros documentos oficiais do 1º semestre de 1837.

“Collecção de Leis e outros Documentos Officiais publicados desde o 10 de Setembro até 31 de Dezembro de 1836. Sexta Serie. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1837”.

Contém as sessões extraordinárias de Setembro de 1840.

“Collecção de Leis e outros Documentos Officiais publicados desde o 1º de Janeiro até 9 de Setembro de 1836. Quinta Serie. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1836”.

Contém as sessões extraordinárias de Agosto de 1840.

A Câmara dos Deputados manteve-se em funcionamento após a aprovação da Constituição de 1822 e o encerramento das cortes constituintes, sendo então a única câmara existente. Uma das competências que os deputados tinham era legislar, através de propostas de lei, que eram depois examinadas por uma comissão das Cortes, que as podiam converter em projetos de lei. As sessões, que decorreram entre Novembro de 1822 e 1910, encontram-se registas nesta coleção que, em Tavira, têm existência somente a partir de 1938. Todos os livros desta coleção podem ser consultados no site de Debates Parlamentares, através da seguinte hiperligação: https://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cd.

Esta série reúne os documentos do mês produzidos pelo Arquivo Municipal de Tavira, que serviam como meio de difusão da documentação e eram publicados no site oficial do Município. Os anos mais recentes continuam a ser publicados no site da autarquia, sendo os mais antigos descritos e registados nesta base de dados.
O documento do mês começou por ser divulgado na agenda municipal, mas a partir de 2007, com o gradual aumento da informação que ia sendo disponibilizada no site autárquico, o Arquivo Municipal de Tavira foi descontinuando a divulgação na agenda municipal.

"Código Administrativo Português. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1836." publicado pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836.