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Contém as sessões extraordinárias desde 19 de Fevereiro a 06 de Abril de 1839, 2º volume de 1839.

Contém as sessões ordinárias de Setembro de 1840, 7º volume de 1841.

Contém as sessões ordinárias de Novembro de 1840, 9º volume de 1841.

Contém as sessões extraordinárias desde 02 a 31 de Janeiro de 1840, 1º volume de 1840.

Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.

“Collecção de Leis e outros Documentos Officiais publicados desde o 1º de Janeiro até 9 de Setembro de 1836. Quinta Serie. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1836”.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1916.

Colecção de leis e outros documentos oficiais 2º semestre de 1838.

Colecção de leis e outros documentos oficiais.

Reforma Judicial decretada em 21 de Maio de 1841.