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Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1911-1912.

Leis, Decretos e Portarias da República Portuguesa de 1910-1912.

Consultas das Juntas Gerais dos Distritos Administrativos do Reino e Ilhas Adjacentes de 1848.

Código Penal por decreto de 10 de Dezembro de 1852.

Reforma Judicial decretada em 21 de Maio de 1841.

Novissima Reforma judiciária contida no Decreto de 21 de Maio de 1841.

Legislação portuguesa de 26/01/1821 a 30/05/1823

Secção que reúne as séries relacionadas com os legados pios, nomeadamente autos de tomada de contas de legados pios, tabelas de contas de encargos pios não cumpridos e alvarás de quitação, produzidos e reunidos entre 1874 e 1923. A competência de dar cumprimento aos legados pios tem enquadramento no artº 136º do Código Administrativo de 1836.