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Registo de carros de mercadorias e passageiros

Pelo artº 130º do Regulamento de Conservação, Arborização e Polícia das Estradas, aprovado pelo Decreto de 21 de Fevereiro de 1889, as administrações dos concelhos passaram a efectuar o registo de «;todos os carros de transporte, quer de passageiros, quer de mercadorias, pertencentes ao respectivo concelho»;. O mesmo artigo acrescenta ainda que «;cada carro terá inscripto na sua parte externa, de modo bem visível, o concelho a que pertence e o numero de policia.»;. Os livros que constituem esta série contêm o registo de informação em forma de tabela, respeitante a dados como o nº de rodas, qualidade do gado, nome dos possuidores, estado civil, profissão, morada, data do registo e respectivo pagamento de imposto de selo.

Registo de Licenças para venda de armamento

Esta série integra o livro de registo de licenças para venda de armamento, concedidas a indivíduos ou firmas residentes ou com sede no concelho de Tavira. No ámbito do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26) competia ao governador civil e aos administradores dos concelhos a atribuição de alvará de licença para estabelecimento de venda de armas. Contém informações relativa à data do registo, nome das pessoas a quem foram passadas as licenças, local do estabelecimento de venda, tempo de duração da licença e data do término da mesma.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Competia aos administradores dos concelhos o registo de licenças para uso e porte de armas, conforme a alínea 22 do artº 278 do Código Administrativo de 1896, reforçado pelo artº 4º do Decreto de 31 de Maio de 1897 (a respeito das condições em que se pode permitir a importação e venda de armas de fogo). Esta competência continuou a pertencer às administrações dos concelhos com a publicação do Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). O mesmo diploma aprova o modelo oficial a adoptar pelas várias administrações (§ 4º do artº 1º), que, com o intuito de facilitar o expediente, a fiscalização administrativa e fiscal, veio a ser uniformizado em 1926 (Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925), estando estes modelos reflectidos na documentação contemplada nesta série. Tanto o Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927 como o Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930, mantiveram a atribuição desta competência aos administradores dos concelhos.

Registo de autorizações para compra e emprego de explosivos

Esta série integra o livro de registo de autorizações solicitadas à Administração do Concelho de Tavira para compra e utilização de explosivos, cumprindo o disposto ao abrigo do nº 7 do artº 22 do Decreto nº 20.194 de 11 de Agosto de 1931. Apresenta informação relativa ao nº de ordem, data da concessão da autorização, nomes dos impetrantes, residência (rua ou sítio e freguesia), quantidade de explosivos requisitados, local da obra, natureza da obra e prazo da aplicação do explosivo.

Requerimentos para autorização de venda de armas

Série constituída por requerimentos a solicitar à Administração do Concelho de Tavira autorização de venda de armas a terceiros. Fornecem elementos como a identificação do requerente, identificação do destinatário da venda da arma, designação da arma, por vezes com indicação do número, tipo de calibre e número de ficha correspondente

Registo de armas de defesa

Esta série reporta-se ao livro de registo de armas de defesa, cuja competência de concessão de licenças era da competência das autoridades administrativas dos bairros e dos concelhos. Pelo art.º 47º do Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930 as autoridades administrativas com estas competências passam a ter de registar as licenças de uso e porte de arma de defesa, sem mais despesas ou formalidades para o portador. Apresenta informações pessoais respeitantes ao portador da arma, como o número de ordem, as datas, o nome, a idade, a profissão, a morada e número do bilhete de identidade. Contém ainda informações sobre a arma, objetivo principal deste registo, como a qualidade da arma, as caraterísticas da arma (calibre, fabricante, número da arma e número da ficha do manifesto feito na Direção da Arma de Artilharia) e o tempo de duração da licença. A validade das licenças anuais terminava sempre a 30 de Junho de cada ano e a das licenças semestrais no último dia de cada semestre, situação refletida nestes registos que se iniciam sempre em Julho de cada ano.

Manifesto de armas

A Junho de 1932 os detentores de pistolas ou revólveres cujo cano não excedessem o comprimento determinado por lei, deixam de poder adquirir licença de uso e porte de arma, mas podem conservar essas armas desde que sejam devidamente manifestadas. O manifesto era feito junto da administração do concelho, competindo ao administrador do concelho a avaliação das armas e a aplicação de uma multa não inferior a 30$00 e não superior a 121$00. Deste imperativo legal determinado pela Portaria nº 7366 de 22 de Junho de 1932 resultou esta série documental, acondicionada num único maço. Os processos são constituídos pelo requerimento, a guia de pagamento e o recibo. Do requerimento contam elementos informativos como o nome, idade, morada e características da arma do requerente. No rosto do próprio requerimento figura a avaliação e o valor da multa determinados pelo administrador do concelho.

Autorização para compra de arma de defesa

Pelo disposto no art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, para as pessoas que quisessem requerer licença sem ser detentor de arma, era passada uma autorização para compra de arma de defesa. Essa autorização era passada conforme modelo estabelecido no referido diploma, em forma de caderneta, de que resultou a documentação aqui reunida, constituída por uma única caderneta. A autorização original passada, ficava na caderneta o talão com os elementos informativos solicitados: nome, número da licença e data. Ao abrigo do art.º 51º do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930, o interessado deveria apresentar a autorização ao armeiro onde comprava a arma, tendo depois 30 dias para apresentar à Administração do Concelho, para que aí se procedesse aos respetivos averbamentos de caraterísticas da arma.

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