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Editais

Editais mandados fazer e afixar nos termos do nº 5 e 6 da Portaria de 20 de fevereiro de 1889, respeitantes à expropriação por motivo de empreitadas de obras públicas.

Editais

Contém editaits e modelos de editair, circulares e correspondência enviada juntamente com os editais. Abrange assuntos como o manifesto de azeite, manifesto da produção agrícola, manifesto do fabrico de azeite e descasque de arroz; exploração de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; apresentação de gado bovino leiteiro. Inclui ainda algumas certidões de afixação em lugares públicos de editais, por parte dos regedores de freguesias.

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