Série 001 - Expropriações

27 mç., 2 cx.

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Esta série reúne a documentação relativa às expropriações levadas a cabo para a construção de estradas ou caminhos que atravessem o concelho de Tavira, no ámbito do art.º 13º da Lei de 23 de julho de 1850. Esta lei determinava que, uma vez decretada a expropriação e verificada a sua utilidade pública, era feito um contrato por escritura pública, por auto de conciliação ou por termo de lavrado pelo respetivo escrivão, perante o Administrador do Concelho em que estiver situada a propriedade. Inclui também expropriações de terrenos para a construção de lanços da linha férrea de Faro a Vila Real de Santo António

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Português

A documentação apresenta intervalos de tempo. As datas exatas com documentação são as seguintes: 1858-1863,1872-1873,1875,1877-1879,1893-1897,1900,1903-1910,1931-1932,1934,1936