Deliberações

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              2 Archivistische beschrijving results for Deliberações

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              PT MTVR CMT/B/A/014 · Série · 1887-1906
              Part of Câmara Municipal de Tavira

              Série que reúne os registos dos pareceres emitidos pelos 40 maiores contribuintes do concelho de Tavira, convocados pela Câmara Municipal, no âmbito do procedimento consultivo obrigatório que precedia determinadas deliberações municipais previstas na lei, designadamente em matérias de natureza financeira, fiscal, patrimonial ou de especial relevância para a administração do concelho. A documentação testemunha os mecanismos de participação consultiva dos maiores contribuintes na gestão municipal.

              Registo de Pareceres
              PT MTVR CMT/B/A/014/0001 · U.I. · 1887-1906
              Part of Câmara Municipal de Tavira

              Livro que serve para registo dos pareceres dos 40 maiores contribuintes do concelho, convocados pela camara municipal ao abrigo do artigo 119.º do Código Administrativo de 1886, para pronuncia prévia de deliberação sobre matérias legalmente determinadas. Documenta o procedimento consultivo obrigatório relativo a certas decisões municipais, em especial as de incidência financeira, fiscal ou patrimonial.