Série 003 - Certidões

1 mç

Desconhece-se a história custodial e arquivística desta documentação.

Série que reúne as certidões passadas e recebidas pela Administração do Concelho de Tavira, onde se atesta o cumprimento de questões expressas nos testamentos. O artigo nº 214 do Decreto-Lei nº 39450 estabelece que os notários devem remeter aos chefes de secção de finanças competentes as certidões dos testamentos registados, para servirem de base aos respetivos processos de liquidação de imposto de sucessão nos casos em que se aplica. Apesar do que é expresso neste diploma e das administrações do concelho terem sido extintas formalmente pelo Código Administrativo de 1936, em 1954 foi remetida uma certidão de testamento ao Administrador do Concelho por parte do cartório notarial de Tavira. Inclui 3 documentos sem data e 14 certidões.

Documentação de acesso público, excepto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro

A reprodução de documentos está sujeita a algumas restrições, consoante o estado de conservação dos documentos, o tipo de documento ou o fim a que se destina.

Português

A documentação apresenta intervalos de tempo. Existe documentação apenas nos anos de 1879, 1883, 1886,1912-1915,1954 e contém ainda documentos sem o ano identificado.