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Legislação
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Diário da Câmara dos Deputados
Diário da Câmara dos Deputados
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro quinto
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro quinto
Diário da Câmara dos Deputados
Diário da Câmara dos Deputados
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro segundo, terceiro e quarto
Ordenações e leis do reino de Portugal confirmadas, e estabelecidas pelo Senhor Rei D. João IV - Livro segundo, terceiro e quarto
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