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Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Este livro serve de registo de licenças de porte de armas de fogo, para caça ou defesa, passadas pelo administrador do concelho de Tavira entre 2 de Janeiro e 22 de Outubro de 1926. Os registos contêm informação relativa ao nº da licença, nome a quem esta foi passada, bem como a respectiva profissão, idade, estado civil, morada e duração da mesma. Contém ainda a fotografia da pessoa a quem era concedida a licença, assim como informações sobre as características das armas, tanto de caça como de defesa, como a qualidade, o fabricante e o número da arma. Cada registo de licença passada era alvo de pagamento de selo administrativo, emolumentos e registo.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Competia aos administradores dos concelhos o registo de licenças para uso e porte de armas, conforme a alínea 22 do artº 278 do Código Administrativo de 1896, reforçado pelo artº 4º do Decreto de 31 de Maio de 1897 (a respeito das condições em que se pode permitir a importação e venda de armas de fogo). Esta competência continuou a pertencer às administrações dos concelhos com a publicação do Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). O mesmo diploma aprova o modelo oficial a adoptar pelas várias administrações (§ 4º do artº 1º), que, com o intuito de facilitar o expediente, a fiscalização administrativa e fiscal, veio a ser uniformizado em 1926 (Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925), estando estes modelos reflectidos na documentação contemplada nesta série. Tanto o Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927 como o Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930, mantiveram a atribuição desta competência aos administradores dos concelhos.

Registo de Licenças para venda de armamento

Esta série integra o livro de registo de licenças para venda de armamento, concedidas a indivíduos ou firmas residentes ou com sede no concelho de Tavira. No ámbito do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26) competia ao governador civil e aos administradores dos concelhos a atribuição de alvará de licença para estabelecimento de venda de armas. Contém informações relativa à data do registo, nome das pessoas a quem foram passadas as licenças, local do estabelecimento de venda, tempo de duração da licença e data do término da mesma.

Registo de recibos passados pela secção administrativa

Livro que serve de registo dos recibos passados pela secção administrativa da Cámara Municipal à Administração do Concelho. A partir do fólio 22v. contém o registo de matrículas de moços de fretes, dos anos de 1930 a 1933, contendo elementos informativos relativos à data da matrícula, o nome, filiação, idade, estado civil, profissão, naturalidade e residência.

Registo de carros de mercadorias e passageiros

Este livro contém informação relativa ao tipo de veiculo, o número de cavalgaduras, nome dos possuidores, estado civil, profissão e morada, registada entre 1922 e 1928. A informação encontra-se estruturada primeiro no registo dos carros de transporte de passageiros e depois dos carros de transporte de mercadorias.

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