Coleção de legislação recebida pela autarquia. Em algumas atas de reunião de Câmara era dado conhecimento da receção da legislação e mandava-se arquivar no Arquivo. Inclui Ordenações e Leis do Reino de Portugal compiladas no reinado de D. João V, coleção de decretos e regulamentos, códigos, coleção de leis e outros documentos oficiais.
Colecção de leis e outros documentos oficiais publicados no ano de 1941.
“Collecção de Legislação, Publicada em 1834, depois da abertura das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza em 15 de Agosto. Lisboa: Anno 1835 na Impressão de A. S. Coelho, e Compª”. Contém legislação de 15/08/1834 a 31/12/1835.
“Collecção de Leis e outros Documentos Officiais publicados desde o 1º de Janeiro até 9 de Setembro de 1836. Quinta Serie. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1836”.
Colecção de leis e outros documentos oficiais 2º semestre de 1838.
Colecção de leis e outros documentos oficiais.
“Collecção de Leis e outros Documentos Officiais publicados desde o 10 de Setembro até 31 de Dezembro de 1836. Sexta Serie. Lisboa, na Imprensa Nacional, 1837”.
Colecção de leis e outros documentos oficiais do 2º semestre de 1837.
Colecção de leis e outros documentos oficiais desde 01/01 a 30/12/1839.
Colecção de leis e outros documentos oficiais desde 01/07 a 30/12 de 1839.