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Registo de Testamentos

Série que reúne os livros que servem de registo de testamentos realizados pela Administração do Concelho de Tavira, entre os anos de 1834 a 1936, num total de 95 livros. Estes registos contemplam o traslado do testamento. O primeiro livro abrange os registos feitos entre 1834 e 1885 e não se encontrava originalmente numerado; mas o livro originalmente com o número 1, por também conter registos de testamentos, mas com os respetivos traslados, foi renumerado como sendo o livro nº 2, como forma de mantermos um numeração sequencial dos livros e que respeitasse a ordenação cronológica.

Registo de telegramas expedidos

Esta série integra os livros de registo de telegramas expedidos pelo Administrador do Concelho no ámbito da sua actividade. Os registos encontram-se por ordem cronológica, correspondendo a cada dia os vários telegramas expedidos, destinatário e respectivo assunto. Manuscritos.

Registo de Licenças para venda de armamento

Esta série integra o livro de registo de licenças para venda de armamento, concedidas a indivíduos ou firmas residentes ou com sede no concelho de Tavira. No ámbito do Decreto nº 18.754 de 16 de Agosto de 1930 (artº 26) competia ao governador civil e aos administradores dos concelhos a atribuição de alvará de licença para estabelecimento de venda de armas. Contém informações relativa à data do registo, nome das pessoas a quem foram passadas as licenças, local do estabelecimento de venda, tempo de duração da licença e data do término da mesma.

Registo de Licenças para uso e porte de armas de defesa e de caça

Competia aos administradores dos concelhos o registo de licenças para uso e porte de armas, conforme a alínea 22 do artº 278 do Código Administrativo de 1896, reforçado pelo artº 4º do Decreto de 31 de Maio de 1897 (a respeito das condições em que se pode permitir a importação e venda de armas de fogo). Esta competência continuou a pertencer às administrações dos concelhos com a publicação do Decreto nº 10:524 de 10 de Fevereiro de 1925 (artº 1º). O mesmo diploma aprova o modelo oficial a adoptar pelas várias administrações (§ 4º do artº 1º), que, com o intuito de facilitar o expediente, a fiscalização administrativa e fiscal, veio a ser uniformizado em 1926 (Portaria nº 4:493 de 22 de Setembro de 1925), estando estes modelos reflectidos na documentação contemplada nesta série. Tanto o Decreto nº 13740 de 21 de Maio de 1927 como o Decreto nº 18754 de 16 de Agosto de 1930, mantiveram a atribuição desta competência aos administradores dos concelhos.

Registo de guias de tránsito para Espanha

Esta série é constituída pelo livro de registo de guias de tránsito para Espanha, passadas em 1917 pela Administração do Concelho de Tavira. No ámbito do disposto pelo art.º 15º do Decreto nº 2313 de 4 de Abril de 1916, enquanto durasse o estado de guerra os portugueses residentes na raia e que pretendessem continuar a poder trabalhar em Espanha tinham de obter um salvo-conduto ou guia. Com idades compreendidas entre os 11 e os 68 anos de idade, os trabalhadores aqui registados constam como terem ido trabalhar para Espanha na agricultura, na indústria e em serviços domésticos. Este livro constitui um contributo para o estudo migratório temporário de Tavira, facultando informações como a origem, idade, sexo e destino, contendo também a respetiva fotografia, num total de 318 fotografias tipo passe em sépia e preto e branco

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