Mostrar 3176 resultados

Esta secção reúne a documentação respeitante às funções policiais e de segurança que competiam à Administração do Concelho de Tavira. Estas funções consignadas desde a publicação do Código Administrativo de 1836, encontram-se explanadas também no Código Administrativo de 1896, onde o Administrador do Concelho é indicado como sendo autoridade policial do concelho (nº 2 do artº 276º) e onde, pelo artº 276 as funções policiais e de zelo pela segurança pública encontram-se dispostas no artº 278. Neste ámbito, esta secção integra séries constituídas pela inscrição dos cabos de polícia, por registo de presos e capturados, por relações dos cabos de polícia, por autos de notícia e por mandados de captura.

Esta secção integra a documentação referente ao serviço de secretaria da Administração do Concelho, constituído pela correspondência expedida e recebida, circulares, registo de alvarás, estatututos titulos ou diplomas, editais, vistorias e instruções e regulamentos.

Esta subsecção integra os actos administrativos conducentes ou relacionados com a saúde pública.